Modelo de Pedido de Expedição de Formal de Partilha em Processo de Inventário

Publicado em: 18/02/2025 Civel Familia Público Sucessão
Petição apresentada ao Juízo da Vara de Família e Sucessões requerendo a emissão do Formal de Partilha com fundamento no CPC/2015, art. 655. O documento justifica o pedido com base na homologação da partilha previamente realizada e transitada em julgado, destacando a importância do Formal de Partilha para a regularização da cadeia registrária dos bens imóveis e cumprimento integral da sentença homologatória. A petição também apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade desse procedimento.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE __________

Processo nº __________

PREÂMBULO

REQUERENTE: A. J. dos S., brasileiro(a), estado civil __________, profissão __________, inscrito(a) no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado(a) na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________.

REQUERIDO: Não aplicável (processo de inventário).

Por intermédio de seu advogado(a), conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 655, requerer a EMISSÃO DE FORMAL DE PARTILHA, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

O processo de inventário dos bens deixados pelo falecimento de __________ foi devidamente instaurado, tendo sido realizada a partilha dos bens entre os herdeiros, conforme homologação judicial proferida em __________ (data).

A sentença homologatória da partilha transitou em julgado em __________ (data), não havendo qualquer pendência processual ou litígio entre os herdeiros.

Assim, considerando que o inventário já se encontra encerrado e que os bens foram devidamente partilhados, faz-se necessário requerer a expedição do Formal de Partilha, documento essencial para o registro e a regularização dos bens junto aos órgãos competentes, especialmente no que tange aos imóveis.

DO DIREITO

O CPC/2015, art. 655, estabelece que, após a homologação da partilha, deve ser expedido o Formal de Partilha, instrumento que confere aos herdeiros a possibilidade de registrar os bens recebidos em seus nomes, garantindo a eficácia perante terceiros.

A emissão do Formal de Partilha é medida indispensável para assegurar a regularidade da cadeia registrária dos bens imóveis, conforme preconiza o princípio da continuidade registral, previsto na legislação civil e registral brasileira.

Ressalte-se que o processo de inventário já se encontra encerrado, com a homologação da partilha"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento formulado por A. J. dos S., com o objetivo de obter a expedição do Formal de Partilha referente ao inventário de bens deixados pelo falecimento de __________. Conforme os autos, o processo de inventário foi devidamente homologado e a partilha dos bens foi realizada entre os herdeiros, não havendo pendências processuais ou litígios.

Alega a parte requerente que o Formal de Partilha é documento essencial para a regularização da titularidade dos bens partilhados junto aos registros competentes, especialmente no que tange aos bens imóveis.

Fundamentação

Nos termos do art. 655 do Código de Processo Civil de 2015, o Formal de Partilha deve ser expedido após a homologação da partilha dos bens no processo de inventário. Este documento é essencial para a regularização dos bens perante os registros públicos, conferindo eficácia jurídica às transferências patrimoniais realizadas.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, ressalta que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a segurança jurídica. No presente caso, verifica-se que a homologação da partilha já transitou em julgado, inexistindo qualquer controvérsia a ser apreciada.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais reforça a importância da emissão do Formal de Partilha como etapa final do processo de inventário, sendo este documento indispensável para a regularização dos bens perante terceiros. Cito, como exemplo:

  • STJ (3ª T.) - REsp 1.951.456 - RS: \"A homologação da partilha deve ser seguida da emissão do Formal de Partilha para garantir a regularização dos bens.\"
  • TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"O Formal de Partilha deve ser expedido após a homologação da partilha, sendo essencial para o registro em cartório e para a regularização dos bens imóveis perante terceiros.\"

Não há, portanto, qualquer óbice legal ou processual ao deferimento do pedido, uma vez que os requisitos legais e processuais foram devidamente atendidos.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 655 do CPC/2015 e no princípio da continuidade registral, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., determinando a expedição do Formal de Partilha referente ao processo de inventário em epígrafe, com a descrição detalhada dos bens e das respectivas quotas hereditárias atribuídas a cada herdeiro.

Determino ainda que sejam adotadas as providências necessárias para a intimação das partes interessadas e para o cumprimento integral da sentença homologatória da partilha, garantindo-se a regularização registral dos bens.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Conclusão

__________ (cidade), __________ de __________ de __________.

_______________________________________
Magistrado(a) - Juiz(a) de Direito

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