Simulação de Voto do Magistrado

I. RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por L. L. em favor de [Nome do Paciente], contra ato praticado pelo [Juízo da Vara de Execuções Penais], que indeferiu o pedido de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

O Paciente, atualmente recolhido no [nome do estabelecimento prisional], cumpre pena em regime semiaberto e já completou mais de 40% da pena imposta. Alega-se que o indeferimento do pedido de prisão domiciliar vai de encontro às disposições constitucionais e legais, especialmente no que se refere ao respeito à dignidade da pessoa humana e à individualização da pena.

II. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Dos Fatos

O Paciente encontra-se em situação peculiar, justificada pela alegação de [motivo relevante, como problemas de saúde, idade avançada, ou outros fatores], o que motivou o requerimento de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, nos termos do art. 117 da Lei de Execuções Penais (LEP).

A decisão da autoridade coatora indeferiu o pedido sob o fundamento de [fundamento do indeferimento]. No entanto, tal decisão contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88), além de desconsiderar a finalidade ressocializadora da execução penal.

2.2 Do Direito

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIX, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. Ainda, o art. 117 da LEP prevê expressamente a possibilidade de concessão de prisão domiciliar em casos específicos, como quando o preso apresenta condições de saúde que não podem ser adequadamente tratadas no ambiente prisional.

No caso em análise, o Paciente preenche os requisitos legais para a concessão da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, uma vez que:

• Já cumpriu mais de 40% da pena;
• Encontra-se em regime semiaberto;
• Apresenta [motivo relevante, como problemas de saúde, idade avançada, ou outros fatores];
• Possui residência fixa e condições de ser monitorado eletronicamente.

Ademais, a jurisprudência reforça a possibilidade de concessão de prisão domiciliar em casos análogos, destacando-se:

"HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. [...] É necessário que a defesa comprove, de forma idônea, que o tratamento médico do qual o paciente necessita não pode ser ministrado de maneira adequada no estabelecimento prisional, o que estaria a recomendar que seu tratamento fosse prestado na sua própria residência." (STF, HC 189.025-MC/GO, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe 08/03/2021)

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de CONHECER o pedido de Habeas Corpus e, no mérito, CONCEDER A ORDEM. Determino, assim, a imediata colocação do Paciente em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, até o cumprimento integral da pena ou eventual modificação judicial.

Oficie-se à autoridade coatora para cumprimento imediato desta decisão. Intime-se o Ministério Público para ciência e providências cabíveis.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado] Desembargador Relator