Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por L. de A., advogado inscrito na OAB/RJ, em favor do Paciente, atualmente em regime aberto, contra decisão do MM. Juiz de Direito da ___ Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prisão albergue domiciliar.

Relatados, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Assim, passo a analisar os fatos e fundamentos apresentados, à luz dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis.

Dos Fatos

O Paciente, atualmente em regime aberto, postulou a concessão do benefício de prisão albergue domiciliar, fundamentando-se no art. 117 da Lei de Execução Penal (LEP). O pedido foi indeferido pelo juízo de origem, com base em exame criminológico anterior, no qual o Paciente teria proferido declarações que, segundo a autoridade coatora, comprometiam a análise favorável do pedido.

Entretanto, restou demonstrado nos autos que o Paciente apresenta bom comportamento carcerário e preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício.

Do Direito

O indeferimento do benefício, com base em uma declaração isolada registrada em exame criminológico, sem análise concreta das condições do Paciente, afronta o princípio da individualização da pena, insculpido no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal.

O art. 117 da LEP estabelece que a prisão domiciliar pode ser concedida ao condenado em regime aberto que preencha os requisitos legais. No caso em análise, as condições do Paciente são compatíveis com o deferimento do benefício, considerando a ausência de risco à ordem pública e a observância do bom comportamento carcerário.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é clara ao determinar que benefícios previstos em lei devem ser analisados com base em critérios objetivos e subjetivos, sendo vedada a aplicação de requisitos não previstos ou o indeferimento pautado exclusivamente em elementos genéricos ou arbitrários.

Jurisprudência

Destaco, por oportuno, o seguinte precedente:

STF - Habeas Corpus 126.292

"A progressão de regime ou concessão de benefícios deve observar os critérios objetivos e subjetivos previstos na legislação, sendo vedada a imposição de requisitos não previstos em lei ou decisões baseadas unicamente em subjetivismos."

Conclusão

Assim, entendo que o indeferimento do pedido de prisão domiciliar configura constrangimento ilegal, violando os direitos e garantias fundamentais do Paciente, em especial o princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, concedo a ordem de Habeas Corpus para determinar a concessão do benefício de prisão albergue domiciliar ao Paciente, confirmando-se a liminar.

Determino, ainda, a intimação da autoridade coatora para imediato cumprimento desta decisão, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para ciência e providências cabíveis.

É como voto.

Desembargador Relator