Modelo de Pedido de Habeas Corpus para Réu Primário com Bons Antecedentes Acusado de Tentativa de Homicídio sob a Lei Maria da Penha

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal
Modelo de pedido de habeas corpus para réu primário com bons antecedentes, acusado de tentativa de homicídio sob a Lei Maria da Penha, fundamentado em argumentos legais e constitucionais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]

[NOME COMPLETO DO IMPETRANTE], advogado, inscrito na OAB/[ESTADO] sob o nº [NÚMERO], com escritório profissional situado na [ENDEREÇO], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente

HABEAS CORPUS

em favor de [NOME COMPLETO DO PACIENTE], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº [NÚMERO] e do CPF nº [NÚMERO], atualmente preso preventivamente na [UNIDADE PRISIONAL], contra ato do MM. Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de [CIDADE], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O paciente, réu primário e com bons antecedentes, foi preso preventivamente acusado de tentativa de homicídio contra sua companheira, com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
  2. A vítima foi devidamente medicada e, atualmente, encontra-se fora de perigo de morte.
  3. A defesa entende que a conduta do paciente pode ser desclassificada para o crime de lesão corporal grave, visto que não houve risco de vida para a vítima após o atendimento médico.

II. DO DIREITO

A. Da Prisão Preventiva

A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser aplicada somente quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. No caso em tela, não há prova concreta de que o paciente, réu primário e com bons antecedentes, represente perigo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

B. Da Desclassificação do Crime

O CP, art. 129, § 1º, prevê o crime de lesão corporal de natureza grave. A defesa entende que, considerando que a vítima está fora de perigo de morte e foi devidamente medicada, a conduta pode ser desclassificada para lesão corporal grave, afastando a necessidade da prisão preventiva.

C. Do Princípio da Presunção de Inocência

A Constituição Federal (CF/88, art. 5º, LVII) assegura a presunção de inocência a"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

O paciente, réu primário e com bons antecedentes, foi preso preventivamente acusado de tentativa de homicídio contra sua companheira, com base na Lei Maria da Penha. A vítima foi medicada e está fora de perigo de morte. A defesa entende que a conduta pode ser desclassificada para lesão corporal grave.

A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser aplicada apenas quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. No caso, o paciente não representa perigo concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. A Constituição Federal (CF/88, art. 5º, LVII) assegura a presunção de inocência, devendo ser respeitada até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Considerações Finais

A concessão da ordem de habeas corpus é medida necessária para garantir a liberdade do paciente, primário e com bons antecedentes, até o julgamento final. A aplicação correta dos princípios legais e constitucionais assegura a justiça e a proteção dos direitos do acusado.

Doutrinas Citadas

  1. Curso de Direito Penal - Fernando Capez
  2. Direito Processual Penal - Eugênio Pacelli

Referências


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