Modelo de Pedido de Habeas Corpus para Réu Primário com Bons Antecedentes Acusado de Tentativa de Homicídio sob a Lei Maria da Penha
Publicado em: 22/07/2024 Direito PenalEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]
[NOME COMPLETO DO IMPETRANTE], advogado, inscrito na OAB/[ESTADO] sob o nº [NÚMERO], com escritório profissional situado na [ENDEREÇO], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente
HABEAS CORPUS
em favor de [NOME COMPLETO DO PACIENTE], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº [NÚMERO] e do CPF nº [NÚMERO], atualmente preso preventivamente na [UNIDADE PRISIONAL], contra ato do MM. Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de [CIDADE], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
- O paciente, réu primário e com bons antecedentes, foi preso preventivamente acusado de tentativa de homicídio contra sua companheira, com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
- A vítima foi devidamente medicada e, atualmente, encontra-se fora de perigo de morte.
- A defesa entende que a conduta do paciente pode ser desclassificada para o crime de lesão corporal grave, visto que não houve risco de vida para a vítima após o atendimento médico.
II. DO DIREITO
A. Da Prisão Preventiva
A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser aplicada somente quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. No caso em tela, não há prova concreta de que o paciente, réu primário e com bons antecedentes, represente perigo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
B. Da Desclassificação do Crime
O CP, art. 129, § 1º, prevê o crime de lesão corporal de natureza grave. A defesa entende que, considerando que a vítima está fora de perigo de morte e foi devidamente medicada, a conduta pode ser desclassificada para lesão corporal grave, afastando a necessidade da prisão preventiva.
C. Do Princípio da Presunção de Inocência
A Constituição Federal (CF/88, art. 5º, LVII) assegura a presunção de inocência a"'>...
