Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto no âmbito da reclamação trabalhista ajuizada por [INSERIR NOME DO RECLAMANTE] em face de [INSERIR NOME DO RECLAMADO], objetivando [DESCREVER RESUMO DO OBJETO DA AÇÃO]. O Reclamado, com fundamento no contraditório e na ampla defesa, pleiteia sua habilitação nos autos, com base na CLT, art. 847, e no CPC/2015, art. 319.

A controvérsia cinge-se à análise da admissibilidade do pedido de habilitação nos autos e a garantia de defesa do Reclamado, à luz dos princípios constitucionais e processuais aplicáveis.

Voto

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, cumpre verificar a admissibilidade do pedido de habilitação interposto pelo Reclamado. Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, é assegurado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em todas as esferas do processo judicial ou administrativo.

Ademais, o artigo 847 da CLT e o artigo 319 do CPC/2015 estabelecem o direito do Reclamado de apresentar defesa nos autos, desde que preenchidos os pressupostos processuais e legais. Assim, o pedido de habilitação deve ser conhecido.

2. Do Mérito

No mérito, verifica-se que o Reclamado apresentou fundamentos plausíveis para sua habilitação nos autos, ressaltando a necessidade de resguardar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme preconizado na CF/88, art. 5º, LIV e LV.

Além disso, os precedentes jurisprudenciais apresentados corroboram a interpretação de que a habilitação de parte interessada nos autos, quando requerida de forma fundamentada, é medida que se impõe para garantir a correta tramitação processual e a aplicação da justiça.

Nesse sentido, resta evidente que o pedido de habilitação do Reclamado é procedente, devendo ser deferido para que este possa exercer plenamente seu direito de defesa, apresentando os argumentos e as provas que entender pertinentes.

3. Da Fundamentação Legal

O presente voto fundamenta-se nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, notadamente:

• CF/88, art. 5º, LIV e LV, que garantem o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;
• CLT, art. 847, que assegura o direito de contestação em reclamações trabalhistas;
• CPC/2015, art. 319, que estabelece os requisitos para a petição inicial;
• CPC/2015, art. 139, III, que confere ao Juiz o poder de garantir a dignidade da justiça.

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do pedido de habilitação interposto pelo Reclamado e, no mérito, por sua procedência, determinando que o Reclamado seja habilitado nos autos da presente reclamação trabalhista, com a concessão do prazo legal para apresentação de defesa.

Determino, ainda, a intimação do Reclamante para que tome ciência do presente decisum, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, em estrita observância ao disposto na Constituição Federal de 1988.

Dispositivo

Por todo o exposto, voto no sentido de:

1. Conhecer o pedido de habilitação formulado pelo Reclamado;
2. Julgar procedente o pedido, determinando a habilitação do Reclamado nos autos;
3. Conceder o prazo legal para apresentação da defesa do Reclamado;
4. Determinar a intimação do Reclamante para ciência do presente decisum.

É como voto.

Santa Vitória do Palmar, [DATA].

___________________________
[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) do Trabalho