Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de ação judicial na qual o Requerente, A. J. dos S., pleiteia a homologação de novação contratual com o Requerido, M. F. de S. L., referente à substituição da obrigação de pagamento de honorários advocatícios em percentual sobre o proveito econômico pela transferência de participação em bem imóvel.

A controvérsia exige o exame dos fatos apresentados, bem como a análise dos fundamentos legais e constitucionais que regem a matéria, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, art. 93, IX.

Dos Fatos

O Requerente e o Requerido firmaram contrato de honorários advocatícios em que o pagamento seria realizado mediante percentual sobre o proveito econômico obtido em ação judicial. Posteriormente, as partes acordaram em substituir tal obrigação pelo repasse de participação em bem imóvel de propriedade do Requerido.

A alteração contratual foi pactuada de forma consensual, com o objetivo de promover maior segurança jurídica e atender aos princípios da boa-fé objetiva e autonomia da vontade.

Da Fundamentação

Com fundamento no Código Civil Brasileiro de 2002, a novação contratual está prevista no art. 360, que permite a substituição de uma obrigação por outra. No presente caso, a substituição do pagamento em percentual sobre o proveito econômico pela transferência de participação em imóvel atende aos requisitos legais.

Ademais, a alteração contratual observa os princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva, conforme disposto nos arts. 421 e 422 do Código Civil, que asseguram a liberdade de contratar dentro dos limites da função social do contrato e dos deveres de lealdade e honestidade.

A concordância expressa das partes também respeita o art. 313 do Código Civil, que permite o credor aceitar prestação diversa da originalmente devida.

O pedido encontra amparo na Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI, que protege o ato jurídico perfeito, e no art. 93, IX, que exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, garantindo a transparência e a segurança jurídica.

Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de observância dos princípios da boa-fé objetiva e da proporcionalidade em contratos de honorários advocatícios. Como exemplo:

• TJSP (7ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Cláusula contratual que prevê que os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos prioritariamente no caso de manejo de cumprimento de sentença e constrição de valores. Abusividade. Previsão que viola a boa-fé objetiva e acarreta indevido desequilíbrio contratual.\"
• TJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A reserva de honorários advocatícios contratuais é admissível nos próprios autos da execução quando o contrato é juntado antes da expedição de mandado de levantamento ou precatório, inexistindo litígio entre as partes.\"

Do Voto

Após análise dos fatos e do direito aplicável, entendo que o pedido merece ser acolhido. A novação contratual foi pactuada de forma válida, observando os requisitos legais e constitucionais. Não há elementos nos autos que indiquem vício de consentimento ou qualquer outra irregularidade que impeça a homologação do ajuste entre as partes.

O pleito também está em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva e com a proteção ao ato jurídico perfeito, conforme disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Dispositivo

Diante do exposto, voto:

• Por conhecer o pedido, uma vez que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação;
• Pela procedência do pedido para homologar a novação contratual, com a substituição da obrigação de pagamento em percentual sobre o proveito econômico pela transferência de participação de ___% no imóvel descrito nos autos;
• Pela expedição de mandado para averbação da alteração contratual junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente;
• Pela condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Local e Data: __________.

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Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito