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RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Instauração de Curatela, proposta por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L., cuja pretensão é a decretação de curatela definitiva da Requerida, alegando a incapacidade desta para a prática dos atos da vida civil em razão de problemas cognitivos e de saúde mental.

O Requerente fundamenta sua pretensão no CCB/2002, art. 1.767 e seguintes e no CPC/2015, art. 747 e seguintes, alegando, ainda, que não há outros familiares aptos a assumir a curatela. A Requerida foi diagnosticada com __________ (condição médica), conforme laudos médicos juntados aos autos.

O pedido foi instruído com documentos, incluindo laudos médicos e declaração de inexistência de outros legitimados.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência e Direito Material

Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação é de competência desta Vara de Família, nos termos do CCB/2002, art. 1.767 e do CPC/2015, art. 747.

O CCB/2002, art. 1.767, inciso I, estabelece que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. No caso em análise, os laudos médicos anexados comprovam que a Requerida apresenta quadro incapacitante, tornando-a incapaz de gerir seus próprios interesses de forma plena.

2. Da Legitimidade do Requerente

O CPC/2015, art. 747 confere legitimidade ao cônjuge, companheiro, parentes ou ao Ministério Público para a instauração de curatela. Sendo o Requerente __________ (grau de parentesco ou relação), resta comprovada sua legitimidade para propor a presente ação.

Ademais, a inexistência de outros parentes legitimados até o quarto grau foi devidamente comprovada nos autos, conforme exige o CCB/2002, art. 1.775.

3. Da Tutela de Urgência

O CPC/2015, art. 300 prevê a concessão de tutela de urgência quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o estado de saúde da Requerida e sua incapacidade de gerir os atos da vida civil evidenciam a necessidade de nomeação de curador provisório para assegurar sua proteção imediata.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a necessidade de instauração de curatela em casos como o presente, especialmente quando há comprovação de incapacidade e ausência de outros legitimados. Nesse sentido:

• TJ RJ, Súmula 59: \"A decisão do juízo monocrático que indefere curatela provisória, em razão da necessidade de dilação probatória, não é teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.\"
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A presença de relatórios médicos indicativos de incapacidade e a inexistência de outros legitimados justificam a concessão de curatela provisória para resguardar os interesses do interditando.\"

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., para:

1. Decretar a curatela provisória de M. F. de S. L., nomeando o Requerente como curador provisório, nos termos do CPC/2015, art. 300.
2. Determinar a realização de perícia médica e estudo social para avaliação da condição da interditanda, conforme o CPC/2015, art. 755, § 1º.
3. Citar a Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.
4. Ao final, confirmar a curatela definitiva, nomeando o Requerente como curador.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por tratar-se de matéria de jurisdição voluntária.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

____________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a) – Juízo da ___ Vara de Família