Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de instauração de curatela proposta por [Nome do Requerente] em face de [Nome do Requerido], com fundamento no CCB/2002, art. 1.767 e seguintes e no CPC/2015, art. 747 e seguintes. O requerente busca, por meio de tutela jurisdicional, a nomeação de curador para o requerido, alegando sua incapacidade de gerir a vida civil em razão de [descrever causa da incapacidade].

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, a fundamentação das decisões judiciais é requisito indispensável para a validade do ato jurisdicional, sendo dever do magistrado expor de forma clara as razões de sua decisão.

1. Dos Fatos

O requerido, atualmente com [idade] anos, apresenta condição que o impossibilita de exprimir sua vontade de forma livre e consciente, conforme atestados médicos e psicológicos anexados aos autos. A limitação descrita impede a prática de atos da vida civil, incluindo a administração de bens, decisões sobre saúde e demais questões patrimoniais e pessoais.

2. Do Direito

Conforme disposto no CCB/2002, art. 1.767, inciso I, a curatela é medida de proteção destinada àqueles que, por motivo transitório ou permanente, não podem exprimir sua vontade. O CPC/2015, art. 747 legitima cônjuges, companheiros, parentes ou o Ministério Público a propor a ação de curatela, desde que comprovada a incapacidade do requerido.

Ademais, o CPC/2015, art. 749 prevê a possibilidade de nomeação liminar de curador provisório em casos de urgência, desde que demonstrada a necessidade da medida. No presente caso, o requerente, como [grau de parentesco ou relação com o requerido], possui legitimidade para o pleito, conforme o CCB/2002, art. 1.775.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) determina que a curatela seja aplicada de forma proporcional às necessidades do curatelado, resguardando sempre o seu melhor interesse, princípio norteador de toda a legislação protetiva.

3. Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais reforça o entendimento acerca da curatela como medida de proteção, conforme se observa nos seguintes precedentes:

• “Conforme dispõe o CCB/2002, art. 4º, III e CCB/2002, art. 1767, I, sujeitam-se à curatela aqueles que por causa transitória ou permanente não podem exprimir sua vontade. (...)” (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, julgado em 27/10/2024).
• “A curatela é medida judicial destinada a proteger e assistir pessoas maiores de idade que, por algum motivo, não conseguem exprimir sua vontade de forma livre e consciente (...)” (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Mônica Maria Costa Di Piero, julgado em 26/11/2024).

4. Análise do Caso

Da análise dos autos, restou demonstrada a incapacidade do requerido, devidamente comprovada por laudos médicos e estudo social. O requerente, na qualidade de [grau de parentesco ou relação], encontra-se legitimado para o pedido de curatela, estando presente o requisito da necessidade de proteção ao interditando.

Além disso, verifica-se a urgência na medida, considerando os interesses patrimoniais e pessoais do requerido, que necessitam de imediata administração.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX e no CCB/2002, art. 1.767 e no CPC/2015, art. 747, voto no sentido de:

• Conhecer do pedido e dar-lhe procedência;
• Conceder liminarmente a tutela provisória para nomear o requerente como curador provisório do requerido, nos termos do CPC/2015, art. 749;
• Determinar a realização de perícia médica e estudo social para fins de comprovação da incapacidade do requerido;
• Intimar o Ministério Público para manifestação, conforme exigência do CPC/2015, art. 752;
• Confirmar a curatela em favor do requerente, caso comprovados os requisitos legais, ao final da instrução processual.

É como voto.

[Localidade], [data].

Juiz(a): [Nome do Magistrado]