Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Ordinária proposta por M. F. dos S., na qualidade de única herdeira de sua mãe falecida, M. J. de S., requerendo o levantamento de valores pertencentes ao PIS/PASEP, os quais, segundo alegado, não foram sacados em vida pela falecida e, portanto, integrariam o acervo hereditário.

A ré, União Federal, foi devidamente citada e apresentou contestação, alegando que não houve procedimentos administrativos prévios ou inventário para habilitação da autora enquanto herdeira. Sustenta a ausência de comprovação documental suficiente para o reconhecimento do direito pleiteado.

Passo à análise do mérito.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e Direito

Conforme narrado nos autos, a autora pleiteia o levantamento de valores acumulados no PIS/PASEP, de titularidade de sua mãe falecida, sustentando que tais valores integram o acervo hereditário e, portanto, podem ser pleiteados diretamente, independentemente da abertura de inventário, dado que é a única herdeira.

O direito da autora encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIV, que assegura a proteção ao trabalhador por meio de benefícios de natureza previdenciária e trabalhista. Complementarmente, o Código Civil de 2002, no art. 1.784, estabelece que a sucessão causa mortis transmite aos herdeiros a totalidade do patrimônio do falecido, incluindo direitos e obrigações de caráter patrimonial.

O Código de Processo Civil de 2015 também ampara a tese da autora. O art. 110 prevê a sucessão processual em caso de falecimento da parte, enquanto o art. 778, §1º, II, permite a habilitação de herdeiros em execuções de direitos patrimoniais. Além disso, a tese vinculante firmada no Tema 1.057 do STJ reforça que herdeiros possuem legitimidade para pleitear créditos não recebidos em vida pelo titular, desde que comprovada sua condição sucessória.

2. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de reconhecer a possibilidade de herdeiros pleitearem bens do acervo hereditário sem a necessidade de abertura de inventário, especialmente em casos em que há apenas um sucessor legítimo. Nesse sentido, destaco:

1. TJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu-se a legitimidade ativa de herdeiros para propor ação em nome próprio, pleiteando créditos acumulados pelo falecido, aplicando a tese do Tema 1.057 do STJ.

2. TJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Confirmada a desnecessidade de inventário quando há apenas uma herdeira, desde que comprovada sua condição sucessória e o recolhimento de tributos incidentes.

3. Do Caso Concreto

Em análise aos documentos apresentados, verifica-se que a autora comprovou ser a única herdeira de sua mãe falecida, por meio de certidões de óbito e de inexistência de outros herdeiros. Ademais, restou demonstrado que os valores pleiteados não foram sacados em vida pela falecida.

Assim, considerando os fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais supracitados, bem como a natureza patrimonial dos valores do PIS/PASEP, entendo que o direito da autora ao levantamento dos referidos valores deve ser reconhecido, dispensando-se a abertura de inventário, conforme precedentes.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. dos S., para:

1. Reconhecer o direito da autora ao levantamento dos valores pertencentes ao PIS/PASEP de titularidade de sua mãe falecida, M. J. de S.;
2. Determinar que a União Federal proceda ao pagamento dos valores devidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa;
3. Dispensar a abertura de inventário, considerando a comprovação de que a autora é a única herdeira;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Brasília, data.

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Juiz(a) de Direito