Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise ao pedido de liberação de honorários advocatícios formulado nos autos do processo nº ATSum 0098751-0127.2020.5.20.0025, considerando os fatos narrados e os fundamentos legais apresentados, passo à apreciação.

1. Dos Fatos

Nos termos apresentados, o advogado ADLH, devidamente constituído nos autos, prestou os serviços advocatícios em favor da parte autora, conforme contrato firmado entre as partes. Após a homologação do acordo e a apuração dos valores devidos, o montante de R$ 646,17 (seiscentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos) foi reconhecido como devido ao advogado, conforme os documentos e cálculos apresentados (IDs aaa29a7, 40e49c7 e 16380ae).

2. Da Fundamentação Legal

A CF/88, art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, analiso o pleito com base nos elementos apresentados à luz da legislação vigente.

A Lei 8.906/1994, art. 22, §4º, dispõe que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e devem ser pagos prioritariamente. Além disso, o CPC/2015, art. 85, §14, reforça que os honorários pertencem ao advogado, assegurando-lhes autonomia e prioridade.

Ressalto que os cálculos apresentados foram homologados nos autos, conferindo segurança jurídica ao valor pleiteado. Ademais, a jurisprudência colacionada nos autos reforça o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser liberados em respeito ao contrato firmado e ao trabalho realizado pelo profissional.

3. Da Decisão

Diante dos fatos apresentados e da fundamentação legal, entendo que o pedido de liberação dos honorários advocatícios de R$ 646,17 (seiscentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos) é procedente. Os documentos anexados aos autos (IDs aaa29a7, 40e49c7 e 16380ae) comprovam a legitimidade do pleito e a regularidade do contrato firmado entre o advogado e a parte autora.

Além disso, em conformidade com a Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º e o CPC/2015, art. 85, § 14, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e devem ser pagos prioritariamente, garantindo a subsistência do advogado e respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

4. Conclusão

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE o pleito de liberação dos honorários advocatícios no valor de R$ 646,17 (seiscentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos), determinando a expedição de alvará judicial em favor do advogado ADLH ou a transferência bancária para conta indicada nos autos.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão e cumprimento imediato.

5. Termos da Decisão

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Aracati, [data].

Magistrado(a)
Juiz(a) Titular da 25ª Vara do Trabalho de Aracati – CE

Esse documento HTML simula o voto de um magistrado, considerando os elementos do caso apresentado e fundamentando a decisão com base nos princípios constitucionais e legais aplicáveis.