Modelo de Pedido de Liminar para Transferência Urgente de Paciente Internado em UPA para Hospital
Publicado em: 29/08/2024 Civel
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número]ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [cidade/estado]
[NOME DO AUTOR], qualificação completa, inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à [endereço completo], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR
em face do MUNICÍPIO DE [nome do município], pessoa jurídica de direito público interno, com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O Autor encontra-se internado na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de [nome da cidade], desde [data da internação], em estado grave, necessitando de cirurgia de urgência para [descrever a condição que requer a cirurgia]. Todavia, a UPA não dispõe dos recursos necessários para a realização do procedimento, sendo imprescindível a transferência do Autor para um hospital que disponha de leito e condições adequadas para a realização da cirurgia.
Apesar das reiteradas solicitações por parte da equipe médica, a transferência do Autor não foi efetivada até o presente momento, sob a alegação de falta de vaga nos hospitais da rede pública de saúde. Essa demora coloca em risco iminente a vida do Autor, configurando grave violação ao seu direito fundamental à saúde e à vida.
II - DO FUNDAMENTO LEGAL E JURÍDICO
2.1 Do Direito à Saúde e à Vida
O direito à saúde é assegurado pela CF/88, art. 196, que estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
O direito à vida, previsto no CF/88, art. 5º, caput, é inviolável, impondo ao Estado o dever de adotar todas as medidas necessárias para preservar a vida e a saúde dos cidadãos.
2.2 Da Urgência e da Necessidade de Concessão da Liminar
Nos termos do CPC/2015, art. 300, para a concessão de t"'>...
