Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de medida cautelar proposta por A. J. dos S. contra a Caixa Econômica Federal, requerida com base na ocorrência de saque indevido de valores vinculados ao FGTS do Requerente, mediante fraude perpetrada por terceiros. O Requerente alega falha na segurança do sistema da Requerida, o que ocasionou prejuízo financeiro e risco de novos danos.

II. Fundamentação

2.1. Dos Fatos e do Direito

A análise dos autos demonstra a ocorrência de saque fraudulento na conta vinculada ao FGTS do Requerente, sem a devida autorização ou ciência deste, conforme narrado na inicial e corroborado pelos documentos anexados. Tal fato evidencia a falha na segurança do sistema da Requerida, Caixa Econômica Federal, que é responsável pela guarda e proteção dos dados financeiros do Requerente.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXII, dispõe que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação de danos causados aos consumidores por falhas na prestação de serviços.

O fumus boni iuris está presente na demonstração de que o saque foi realizado sem autorização do titular, configurando falha da Requerida. O periculum in mora, por sua vez, decorre do risco de novos saques fraudulentos, que podem agravar o prejuízo já experimentado pelo Requerente.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, haja vista a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

2.2. Precedentes Jurisprudenciais

Os tribunais têm reconhecido a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude, conforme os seguintes precedentes:

TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Perigo de dano evidenciado."

TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Existência de verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável. Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspensão de descontos indevidos."

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido de medida cautelar para determinar à Requerida, Caixa Econômica Federal, que suspenda imediatamente qualquer saque ou movimentação na conta vinculada ao FGTS do Requerente, sob pena de multa diária de R$ 500,00;
2. Confirmar a medida cautelar em decisão definitiva;
3. Condenar a Requerida à restituição dos valores indevidamente subtraídos, com correção monetária e juros legais;
4. Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, considerando o prejuízo emocional sofrido pelo Requerente;
5. Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

É como voto.

IV. Conclusão

Com essas considerações, julgo procedente o pedido formulado pelo Requerente, reconhecendo o direito à tutela de urgência e à reparação dos danos causados pela falha da Requerida.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]