Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de mudança de guarda e/ou tutela por alienação parental, movida por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., fundamentada nos direitos constitucionais e legais aplicáveis à proteção integral da criança e do adolescente, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.318/2010.

Consoante os fatos apresentados pelos autos, o Requerente alega que a Requerida reiteradamente tem praticado atos configuradores de alienação parental, prejudicando o direito de convivência familiar entre pai e filho, garantido como prioridade pelo ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, a Requerida teria se mudado para local incerto e não sabido, sem comunicação ao juízo, o que representa descumprimento do art. 77, IV, do CPC/2015.

Análise Hermenêutica

A alienação parental, nos termos do art. 2º da Lei 12.318/2010, constitui ato atentatório à formação psicológica da criança ou do adolescente, sendo configurada por quaisquer atos que visem afastar o menor de um dos genitores. Ademais, a Constituição Federal, no art. 227, preceitua que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar, com absoluta prioridade.

A conduta da Requerida, conforme descrita nos autos, revela indícios suficientes de que a convivência familiar entre o menor e o Requerente está sendo inviabilizada, em flagrante afronta aos princípios constitucionais e legais que regem a matéria. A ausência de colaboração da Requerida com o processo judicial, inclusive não comparecendo às audiências designadas e se mudando sem prévia comunicação, reforça a necessidade de intervenção judicial para assegurar os direitos do menor.

Ademais, o art. 139, IV, do CPC/2015, confere ao magistrado poderes para determinar medidas necessárias ao cumprimento das decisões judiciais, incluindo a busca e localização de partes envolvidas. Nesse ponto, a citação por edital se mostra cabível, caso confirmada a inexistência de endereço atualizado da Requerida.

Fundamentação Jurídica

Fundamenta-se o presente voto nos seguintes dispositivos legais e constitucionais:

• Constituição Federal de 1988, art. 227: Direitos da criança e do adolescente à convivência familiar, com absoluta prioridade.
• Lei 12.318/2010, art. 2º: Definição de alienação parental e suas consequências jurídicas.
• CPC/2015, art. 77, IV: Dever das partes de informar ao juízo qualquer alteração de endereço.
• CPC/2015, art. 139, IV: Poderes do magistrado para assegurar o cumprimento das decisões judiciais.
• CPC/2015, art. 300: Requisitos para a concessão de tutela provisória.

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, com os seguintes termos:

1. Conceder a tutela provisória pleiteada, atribuindo ao Requerente a guarda provisória do menor, com fundamento no art. 300 do CPC/2015;
2. Determinar a citação da Requerida por edital, caso não seja possível sua localização no prazo estipulado;
3. Designar audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, com o objetivo de buscar solução consensual;
4. Confirmar, em sentença definitiva, a alteração da guarda do menor para o Requerente, assegurando o direito à convivência familiar;
5. Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei.

Considerações Finais

Este voto está fundamentado nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente motivadas, sob pena de nulidade. A presente decisão tem por objetivo garantir a proteção integral do menor, resguardando seus direitos fundamentais, conforme determinado pela legislação vigente.

Assim voto.