Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto pelo Requerente, [nome completo do Requerente], visando a homologação do depósito inicial de 30% do valor da dívida e o parcelamento do saldo remanescente em 6 (seis) parcelas mensais, conforme disposto no CPC/2015, art. 916. A controvérsia reside na possibilidade de deferimento do pedido, frente à situação apresentada.

Fundamentação

Dos Fatos

O Requerente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ [valor total da dívida]. Em razão de sua atual condição financeira, propôs o depósito inicial correspondente a 30% do valor da dívida (R$ [valor do depósito inicial]) e o parcelamento do saldo remanescente em 6 (seis) parcelas mensais, nos termos do CPC/2015, art. 916. O pedido encontra respaldo na documentação anexada e na manifestação de boa-fé do Requerente.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, que deve orientar a aplicação das normas processuais. O CPC/2015, art. 916, ao permitir o parcelamento da dívida, visa justamente garantir o cumprimento da obrigação de maneira menos gravosa ao devedor, alinhando-se ao princípio da função social do processo.

Nesse sentido, o Requerente, ao cumprir os requisitos legais para o parcelamento do débito, demonstra sua intenção de adimplir a obrigação, em observância aos princípios da cooperação processual e da boa-fé objetiva.

Ademais, a jurisprudência consolidada nos Tribunais reconhece a possibilidade de parcelamento da dívida, desde que atendidos os requisitos formais e materiais, como ilustram os precedentes:

• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - "Repactuação da dívida com amparo na legislação vigente, garantindo o equilíbrio entre as partes."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - "Reforço da aplicação do CPC/2015, art. 916, para viabilizar o cumprimento das obrigações de forma proporcional."

Da Hermenêutica Constitucional

Em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões sejam fundamentadas, a aplicação do CPC/2015, art. 916 deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social do processo, assegurando ao devedor o direito de adimplir suas obrigações sem comprometer a sua subsistência.

Decisão

Diante do exposto, e considerando que o Requerente preenche os requisitos estabelecidos no CPC/2015, art. 916, voto pelo conhecimento do recurso interposto, e, no mérito, pela sua procedência, nos seguintes termos:

1. Homologo o depósito inicial de 30% do valor da dívida, no montante de R$ [valor do depósito inicial], conforme planilha apresentada;
2. Defiro o parcelamento do saldo remanescente em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos termos do CPC/2015, art. 916;
3. Determino a intimação da parte contrária para ciência e eventual manifestação;
4. Defiro a juntada da planilha de cálculos aos autos.

Por fim, ressalto que a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Termos Finais

É o voto.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]