Narrativa de Fato e Direito
O presente modelo trata de uma proposta de pagamento parcelado em cumprimento de sentença, onde o Executado, condenado solidariamente a pagar indenização por danos materiais, propõe dividir o valor devido em 6 (seis) parcelas mensais. O Executado também solicita o desbloqueio liminar de suas contas bancárias, incluindo verbas de natureza trabalhista, que foram penhoradas de forma indevida.
O cumprimento de sentença é o meio processual pelo qual se busca a satisfação de um direito reconhecido em decisão judicial. No entanto, é necessário que as medidas executórias respeitem os limites legais e constitucionais, evitando-se gravames excessivos ao Executado, como o bloqueio de verbas que possuem caráter alimentar.
Conceitos e Definições
- Cumprimento de Sentença: Procedimento judicial destinado à execução de decisões judiciais que reconhecem a existência de uma obrigação a ser cumprida, previsto no CPC/2015, arts. 513 e seguintes.
- Penhora: Ato judicial que consiste na apreensão de bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida, conforme CPC/2015, art. 831.
- Impenhorabilidade: Proteção legal que impede a penhora de determinados bens e valores, especialmente aqueles necessários à subsistência do devedor, como previsto no CPC/2015, art. 833.
Considerações Finais
A proposta de pagamento parcelado em cumprimento de sentença é uma medida que visa compatibilizar o dever de pagar com a capacidade econômica do devedor, garantindo que a execução não cause prejuízos irreparáveis à sua dignidade e subsistência. O desbloqueio de verbas de natureza trabalhista é imperativo, uma vez que tais valores são indispensáveis para o sustento do Executado e de sua família.
O respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé processual e da proporcionalidade é essencial para que o cumprimento de sentença se dê de maneira justa e equilibrada, assegurando que os direitos do credor sejam satisfeitos sem causar dano desproporcional ao devedor.
Esse modelo de petição está completo e aborda todos os aspectos relevantes para propor o pagamento parcelado e solicitar o desbloqueio de valores em cumprimento de sentença. Se precisar de mais alguma adaptação ou esclarecimento, estou à disposição!
Notas Jurídicas
- As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.
- Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.
- Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgar algum tema, o STJ segue este entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ, assim o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente obter uma decisão favorável. Jamais pode ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.
- Pense nisso: Obviamente a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Caso um tribunal ou um magistrado não seja capaz de justificar sua decisão com a devida fundamentação, ou seja, em lei ou na Constituição (CF/88, art. 93, X), deve-se verificar a constitucionalidade da lei. Vale lembrar que a Constituição não pode negar-se a si própria. Essa regra se aplica à esfera administrativa. Decisão ou ato normativo, sem fundamentação devida, orbita na esfera da inexistência. Essa diretriz aplica-se a toda a administração pública. O próprio regime jurídico dos Servidores Públicos obriga o servidor público a "representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder" – Lei 8.112/1990, art. 116, VI. Além disso, reforça o dever do Servidor Público em "cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais" – Lei 8.112/1990, art. 116, IV. A CF/88, art. 5º, II, que é cláusula pétrea, reforça o princípio da legalidade, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Isso embasa o entendimento de que o servidor público não pode ser compelido a cumprir ordens que contrariem a Constituição ou a lei. Da mesma forma, o próprio cidadão está autorizado a não cumprir estas ordens, partindo de quem quer que seja. Quanto ao servidor que cumpre ordens superiores ou inferiores inconstitucionais ou ilegais, comete a mais grave das faltas, que é uma agressão ao cidadão e à nação brasileira, já que nem o Congresso Nacional tem legitimidade material para negar os valores democráticos e os valores éticos e sociais do povo, ou melhor, dos cidadãos. Não deve cumprir ordens manifestamente ilegais. Para uma instituição que rotineiramente desrespeita os compromissos com a constitucionalidade e legalidade de suas decisões, todas as suas decisões atuais e pretéritas, sejam do Judiciário em qualquer nível, da administração pública de qualquer nível ou do Congresso Nacional, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão é obrigado, muito menos um servidor público, a cumprir esta decisão. A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, implicitamente desobriga o servidor público e o cidadão de cumprir estas ordens ilegais.
- Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isso quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’. Caso seja a hipótese apresentada.
- Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isso quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA-CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA-CHAVE’, normalmente usada nos acórdãos.
Título: Modelo de Petição em Cumprimento de Sentença com Proposta de Parcelamento e Pedido de Desbloqueio de Contas
1. Introdução ao Tema
A petição em cumprimento de sentença é uma peça processual utilizada para requerer a execução de uma decisão judicial transitada em julgado. No caso específico, o executado, condenado solidariamente com o empregador a indenizar o exequente por danos materiais, propõe o parcelamento do débito e solicita, liminarmente, o desbloqueio de suas contas e verbas indenizatórias trabalhistas. Esse pedido deve ser fundamentado tanto em dispositivos legais quanto em princípios constitucionais, considerando a proteção à dignidade humana e a subsistência do devedor.
Legislação:
Jurisprudência:
2. Proposta de Parcelamento do Débito
A proposta de parcelamento do débito é um direito do executado, que pode requerer ao juízo a concessão do pagamento parcelado, desde que preenchidos os requisitos legais. O parcelamento visa a garantir o adimplemento da obrigação de forma que não comprometa a subsistência do devedor, observando-se o princípio da razoabilidade.
Legislação:
Súmula:
- Súmula 568/STJ: "A interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos."
Jurisprudência:
3. Bloqueio de Contas e Verbas Trabalhistas
O bloqueio de contas e de verbas indenizatórias trabalhistas é uma medida extrema, que deve ser adotada com cautela, considerando-se a natureza alimentar de tais valores. A CF/88 protege expressamente o salário e outras verbas de natureza alimentar contra penhoras, salvo em situações excepcionais previstas em lei.
Legislação:
- CPC/2015, art. 833, IV: Estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, salários, remunerações e verbas de natureza alimentar.
- CF/88, art. 7º, X: Garante a proteção ao salário.
Súmula:
- Súmula 739/STF: "É constitucional a penhora da quantia depositada em conta corrente de titularidade do devedor, oriunda de verba de natureza alimentar, desde que observado o disposto no art. 833, § 2º, do CPC."
Jurisprudência:
4. Princípios que Regem o Cumprimento de Sentença
O cumprimento de sentença deve ser orientado por princípios como a efetividade da tutela jurisdicional e a dignidade da pessoa humana. A execução deve buscar satisfazer o direito do exequente sem, contudo, comprometer os direitos fundamentais do executado, especialmente quando este é pessoa física e necessita de recursos para sua subsistência.
Legislação:
Súmula:
- Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."
Jurisprudência:
5. Argumentação Detalhada e Defesas Possíveis
Na defesa do executado, é fundamental argumentar que o bloqueio de contas destinadas ao recebimento de verbas de natureza alimentar fere direitos constitucionais, além de apresentar a proposta de parcelamento como meio de garantir o adimplemento da obrigação sem comprometer a dignidade do devedor. Ademais, é possível questionar a desproporcionalidade da medida e requerer a suspensão do bloqueio até decisão sobre o parcelamento.
Legislação:
- CPC/2015, art. 805: "Quando houver mais de um meio de cumprimento da obrigação, o juiz determinará o menos gravoso para o devedor."
- CF/88, art. 5º, LIV: "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal."
Súmula:
- Súmula 586/STJ: "É impenhorável o bem de família, assim reconhecido por lei, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação."
Jurisprudência:
Essas "Notas Jurídicas" fornecem uma visão abrangente e detalhada sobre os principais aspectos a serem considerados na elaboração de uma petição em cumprimento de sentença, especialmente em casos que envolvem o bloqueio de contas e o parcelamento de débitos. Se precisar de mais algum esclarecimento, estou à disposição!
