Simulação de Voto

PREÂMBULO

Trata-se de ação de cumprimento de sentença para cobrança de débito alimentar, proposta por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], com fundamento no artigo 528 do CPC/2015, em virtude da inadimplência do requerido, [NOME COMPLETO DO REQUERIDO], no pagamento de pensão alimentícia devida no valor de R$ [INSERIR VALOR].

Os autos demonstram que o débito alimentar permanece em aberto, causando prejuízo à subsistência do(a) requerente, o que justifica a adoção das medidas necessárias para a satisfação do crédito alimentar.

DA FUNDAMENTAÇÃO

Dos Fatos e da Urgência do Direito

Conforme os elementos constantes dos autos, o débito alimentar persiste, e o requerido encontra-se em local incerto e não sabido, não havendo, até o momento, a localização de bens que possam garantir a execução da obrigação. O direito à prestação alimentícia possui caráter prioritário e inadiável, sendo amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

Da Aplicação do Direito

Nos termos do artigo 528 do CPC/2015, a execução de obrigação alimentar decorre da necessidade de assegurar a subsistência do credor. Cabe ao magistrado, com base no artigo 139, IV, do CPC/2015, determinar medidas coercitivas para garantir o cumprimento da obrigação, incluindo a decretação de prisão civil, quando cabível.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reforça a necessidade de garantir a efetividade do processo, especialmente em casos que envolvam direitos fundamentais, como o direito à subsistência. Assim, a decretação de medidas como a expedição de ofícios para localização dos bens do devedor e, em último caso, a prisão civil, encontra respaldo legal e jurisprudencial.

DO VOTO

Com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 93, IX), bem como nas disposições expressas no CPC/2015, artigos 528 e 139, IV, voto pela procedência do pedido formulado pela parte requerente.

Determino:

1. O prosseguimento do feito, com a expedição de ofícios aos órgãos competentes para localização do requerido e eventuais bens em seu nome;
2. A decretação de prisão civil do requerido, caso não sejam localizados bens suficientes para a satisfação do débito alimentar, nos termos do artigo 528, §3º, do CPC/2015;
3. A intimação do Ministério Público, para manifestação, se necessário;
4. O pagamento das custas processuais e honorários advocatícios pelo requerido, caso se configure sua inadimplência dolosa.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e pela procedência do pedido, determinando o prosseguimento da execução com as medidas especificadas para garantir a satisfação do crédito alimentar, nos termos da legislação vigente.

[CIDADE/ESTADO], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO(A)]
Juiz(a) de Direito