Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

Maurícia Fátima da Silva Ramiro, avó do menor, ingressou com pedido de reconsideração da decisão judicial que indeferiu a tutela provisória de guarda. A requerente demonstrou que é responsável pela criação e sustento do menor desde o nascimento, exercendo a guarda de fato. Contudo, a decisão que negou a tutela provisória foi fundamentada na suposta ausência de elementos suficientes para concessão em caráter liminar.

A falta da guarda provisória está gerando prejuízos significativos ao menor, como a impossibilidade de realizar matrícula escolar e tratar de outros assuntos essenciais à sua vida cotidiana. A requerente busca sanar a situação, priorizando o bem-estar e os direitos fundamentais da criança.

Do Direito

De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a tutela provisória de urgência é concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, ambos os requisitos estão claramente configurados.

A probabilidade do direito decorre do fato de que o menor reside com a requerente desde o nascimento, sendo ela a única responsável por sua criação. O perigo de dano, por sua vez, está evidenciado na necessidade urgente de regularização da guarda para permitir a matrícula escolar e o atendimento de outras demandas essenciais à rotina do menor.

Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 4º, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação e à convivência familiar. A ausência de guarda regular prejudica o cumprimento desses deveres, violando o princípio do melhor interesse da criança.

Da Jurisprudência

Para fundamentar o pedido, foram apresentados precedentes jurisprudenciais que destacam a necessidade de cautela em decisões relacionadas à guarda de menores e a importância de se considerar o equilíbrio e o bem-estar da criança. Exemplos incluem:

• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado): Ressalta a importância de evitar alterações traumáticas na rotina da criança sem os elementos necessários para decisão liminar.
• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado): Enfatiza a necessidade de melhor instrução probatória antes de decidir questões relacionadas à guarda provisória.
• TJSP (7ª Câmara de Direito Privado): Indica a relevância de estudos técnicos para avaliar adequadamente a modificação da guarda.

Conclusão

A requerente solicita a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela provisória de guarda, com base na probabilidade do direito, no perigo de dano e nos princípios estabelecidos pelo ECA. Caso a decisão não seja reconsiderada, requer a submissão do pedido ao Tribunal competente, conforme art. 1.021 do CPC/2015. O pedido visa garantir o melhor interesse do menor, priorizando sua segurança, educação e desenvolvimento pleno.