Modelo de Pedido de Reinscrição nos Quadros da OAB por Ex-Advogado Excluído em 2010
Publicado em: 19/07/2024 AdministrativoÉtica
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL [ESTADO]
[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [NÚMERO] e do CPF nº [NÚMERO], ex-advogado inscrito sob o nº [NÚMERO] na OAB/UF, atualmente residente e domiciliado na [ENDEREÇO], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
PEDIDO DE REINSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
- O requerente foi excluído dos quadros da OAB pelo Conselho Federal, em 2010, com base no processo originário nº 3.205/1993, da OAB/Acre, sob alegação de infração ao Estatuto da OAB nº 8.906/1994.
- A decisão transitou em julgado em 13/03/1993, e a exclusão ocorreu com base no ônus da prova desfavorável ao requerente.
- Em 2024, o próprio Conselho Federal da OAB firmou entendimento de que é inadmissível o ônus da prova em processos disciplinares da OAB em desfavor do ex-advogado.
- O requerente, com base na nova jurisprudência e nos princípios da prescrição e decadência, vem pleitear sua reinscrição nos quadros da OAB e a devolução de sua carteira profissional.
II. DO DIREITO
A. Da Prescrição e Decadência
Nos termos do Estatuto da OAB, as infrações disciplinares prescrevem em cinco anos, conforme art. 43 da Lei 8.906/1994. No presente caso, considerando-se o trânsito em julgado ocorrido em 1993 e a exclusão efetivada em 2010, verifica-se que a pretensão punitiva encontra-se prescrita.
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