Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação judicial proposta por A. J. dos S., servidor público, contra o Instituto Sócio Educativa - ISE, na qual pleiteia a remoção para o município de [cidade da universidade], com a finalidade de acompanhar sua esposa grávida, cuja gestação foi diagnosticada como de alto risco, fundamentando o pedido com base na Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b», e nos princípios constitucionais da proteção à família (CF/88, art. 226) e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

O pedido administrativo de remoção foi previamente indeferido pela administração pública sob o argumento de conveniência administrativa, razão pela qual o autor ingressou com a presente demanda.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Os fatos narrados e devidamente comprovados nos autos demonstram que a esposa do autor encontra-se em estado de gestação de alto risco, situação que requer cuidados especiais e a presença constante do cônjuge. A negativa do pedido administrativo de remoção para o município de [cidade da universidade] não apenas compromete a saúde da gestante e do nascituro, mas também viola direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988.

O art. 36, III, «b», da Lei 8.112/1990 é claro ao prever a possibilidade de remoção a pedido do servidor, independentemente do interesse da administração, quando houver necessidade de acompanhamento de cônjuge ou dependente por motivo de saúde devidamente comprovado. Nesse sentido, o direito do autor está amparado por norma legal específica, que foi desconsiderada pela autoridade administrativa ao indeferir o pleito.

Dos Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, estabelece que a família é a base da sociedade, devendo o Estado garantir condições que favoreçam sua proteção e fortalecimento. Ademais, o art. 227 impõe como prioridade absoluta o direito à vida, à saúde e à convivência familiar, especialmente no caso de crianças e adolescentes, o que inclui o nascituro.

O princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) também é violado quando a administração pública desconsidera a situação excepcional vivenciada pelo autor e sua família, colocando em risco a saúde e o bem-estar da esposa e do nascituro.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer o direito à remoção de servidores públicos em casos excepcionais, como no acompanhamento de cônjuge ou dependente em situação de saúde delicada. Exemplos disso são os seguintes precedentes:

• TJSP (7ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - POLICIAL MILITAR - REMOÇÃO - ACOMPANHAMENTO DE ESPOSA GRÁVIDA E COM PROBLEMA DE SAÚDE - [...] RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.\"
• STJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.846.400 - PB: \"Esta Corte entende que em demandas envolvendo interesse de criança, como no caso, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo CF/88, art. 227.\"
• TJSP (2ª Turma) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Proteção à família e à pessoa menor de idade que há aqui também de ser observada. Regras dos arts. 130 e 277 da Constituição Bandeirante e do artigo 226 da CF/88 a impor o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.\"

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo autor para:

1. Determinar a remoção do autor para o município de [cidade da universidade], com a finalidade de acompanhar sua esposa grávida de alto risco, nos termos do art. 36, III, «b», da Lei 8.112/1990;
2. Confirmar a tutela de urgência em caráter definitivo;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

É como voto.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal