Modelo de Pedido de Revisão de Contrato de Cartão de Crédito e Parcelamento de Dívida Ingressado contra Banco do Brasil

Narrativa de Fato e Direito

Fatos: O Requerente é correntista do Banco do Brasil e possui um cartão de crédito vinculado à sua conta corrente. Há meses, tenta, sem sucesso, renegociar sua dívida do cartão de crédito, buscando um parcelamento que se adeque à sua capacidade financeira. Contudo, o Banco tem recusado tais solicitações, levando a dívida a atingir o montante de aproximadamente R$ 40.000,00, valor este que se tornou impagável para o Requerente, considerando seus rendimentos atuais.

Direito: A legislação consumerista, em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC), protege os direitos dos consumidores, assegurando a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em casos onde a manutenção do contrato se torne excessivamente onerosa para uma das partes (CDC, art. 6º, V). Além disso, a jurisprudência brasileira tem reconhecido a necessidade de renegociação de dívidas bancárias, com base no princípio da boa-fé objetiva e no equilíbrio contratual.

Argumentação e Defesas Opostas

A defesa argumentará que, apesar dos esforços do Requerente em buscar uma solução amigável para o parcelamento da dívida, o Banco se mostrou intransigente, violando princípios da boa-fé contratual. Frente à recusa do Banco em negociar, torna-se necessária a intervenção judicial para revisar o contrato e estabelecer condições de pagamento que considerem a real capacidade financeira do Requerente.

Considerações Finais

A ação busca assegurar o direito do consumidor à renegociação de dívidas de forma justa e equilibrada, permitindo ao Requerente honrar seus compromissos sem comprometer sua subsistência. A revisão contratual e o estabelecimento de um plano de parcelamento viável são medidas essenciais para evitar o superendividamento e garantir a função social do contrato.

Doutrina

• Cláudia Lima Marques - Contratos no Código de Defesa do Consumidor. A autora aborda a proteção contratual no CDC, destacando a importância da revisão de cláusulas em casos de onerosidade excessiva.

• Antônio Herman V. Benjamin - Manual de Direito do Consumidor. Discussão sobre a aplicação dos princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações de consumo, especialmente em contratos de crédito.