Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido formulado por Y. S. S., réu no processo de nº 0061187.72.2019.8.25.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE, no qual requer a revogação da procuração outorgada ao advogado Dr. A. B. de C., OAB/SE nº XXXXX, bem como sua desvinculação do processo em epígrafe, com fundamento no art. 105 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e demais dispositivos legais aplicáveis.

O requerente alega, em síntese, que houve perda de confiança no advogado anteriormente constituído, motivo pelo qual tomou a decisão de revogar a procuração e constituir novo patrono para a continuidade de sua defesa.

Após análise dos autos, passa-se à análise do pedido em observância aos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, dispõe que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Nesse sentido, passa-se à análise dos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso em tela.

1. Do direito à revogação de procuração

O art. 105 do CPC/2015 assegura ao outorgante o direito de, a qualquer tempo, revogar a procuração anteriormente concedida, comunicando ao advogado substabelecido ou revogado. Trata-se de prerrogativa do cliente, que não está condicionado à apresentação de justificativa específica, bastando a manifestação de sua vontade.

Ademais, o art. 5º, §2º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), dispõe que, uma vez notificado, o advogado deve comunicar ao juízo sua desvinculação do processo. No presente caso, verifica-se que o requerente já notificou o advogado acerca da revogação da procuração, restando apenas a formalização judicial.

2. Da segurança jurídica e regularidade processual

Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a revogação de procuração é um direito do cliente e visa garantir a segurança jurídica e a regularidade da representação processual, conforme se verifica nos seguintes precedentes:

"[PETIÇÃO INICIAL]: Ação declaratória e indenizatória. [...] Decreto de extinção do processo, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, com a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, à falta de procuração que legitime sua atuação em nome da parte ativa. [...]"
TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - J. em 23/09/2024

Dessa forma, verifica-se que o pedido do requerente encontra respaldo no ordenamento jurídico, não havendo qualquer impedimento para a sua concessão.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no art. 105 do CPC/2015 e no art. 5º, §2º, da Lei nº 8.906/94, voto pela procedência do pedido formulado por Y. S. S., para:

1. Declarar a revogação da procuração anteriormente outorgada ao advogado Dr. A. B. de C., OAB/SE nº XXXXX;
2. Determinar a desvinculação do referido advogado do processo em epígrafe;
3. Intimar o advogado para que tome ciência da revogação e comunique ao juízo sua desvinculação;
4. Conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o requerente constitua novo patrono para sua defesa no presente feito;
5. Determinar que todas as intimações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome do requerente até a constituição de novo advogado.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Y. S. S., na forma do voto acima fundamentado. Determino o cumprimento das medidas indicadas e o regular prosseguimento do feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju/SE, ___ de __________ de 2023.

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Juiz de Direito