Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de processo judicial em que o Autor, Sr. A. J. dos S., ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Ata de Assembleia de Condomínio em face do Condomínio __________. O pedido foi fundamentado na alegação de que a ata lavrada em assembleia geral ordinária contém vícios que comprometem sua validade, especialmente pela ausência de quórum legal e pela falta de certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos atribuídos aos condôminos inadimplentes.

Dos Fatos e Fundamentação

A análise dos autos demonstra que a ata da assembleia condominial realizada em ___/___/____ não observou os requisitos legais para sua validade. Conforme os argumentos apresentados pelo Autor, verificou-se a ausência de quórum necessário para aprovação das deliberações, em violação ao disposto no CCB/2002, art. 1.341, I. Além disso, os créditos atribuídos aos condôminos inadimplentes não atendem aos critérios de certeza, liquidez e exigibilidade, o que compromete a higidez das deliberações tomadas.

O Código Civil, em seu art. 166, IV, dispõe que são nulos os negócios jurídicos que não observem os requisitos legais indispensáveis à sua validade. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB/2002, art. 422, foi violado, uma vez que as deliberações foram tomadas de forma arbitrária e sem transparência, em evidente prejuízo aos direitos dos condôminos.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, impõe que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas. Assim, diante dos fatos e fundamentos apresentados, passo à análise do pedido.

Da Jurisprudência

A jurisprudência tem reconhecido a nulidade de atas de assembleias condominiais que não observam os requisitos legais. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A ausência de quórum legal e a violação ao princípio da boa-fé objetiva tornam nulas as deliberações tomadas em assembleia condominial."
• TJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Decisões condominiais que não observam os requisitos formais previstos na legislação são passíveis de nulidade."
• TJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A ausência de transparência e de observância dos direitos dos condôminos configura vício insanável, justificando a declaração de nulidade de ata condominial."

Conclusão e Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Processo Civil, voto no sentido de julgar procedente o pedido do Autor para declarar a nulidade da ata da assembleia condominial realizada em ___/___/____.

Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

É como voto.

Termos Finais

Determino a expedição de ofício ao Condomínio Réu para que tome ciência da presente decisão, com a devida retificação dos atos administrativos e financeiros eventualmente realizados com base na ata declarada nula.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

___________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito