Modelo de Petição de Ação de Obrigação de Não Fazer por Perturbação do Sossego

Publicado em: 03/05/2024 Civel
Explore um modelo de petição jurídica para casos de perturbação do sossego envolvendo idosos, abordando argumentos legais e pedido de tutela de urgência para proteção do direito à tranquilidade.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

[Nome completo do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], idoso, com problemas de saúde, residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de [Nome completo do Réu], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], residente e domiciliada à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente, pessoa idosa de 77 anos com problemas de saúde, reside em imóvel de parede-meia com a Requerida. Desde [data aproximada], a Requerida vem, sistematicamente, perturbando o sossego do Requerente ao realizar reuniões sociais em sua residência, com uso de som em alto volume e consumo de substâncias proibidas, notadamente maconha. Tais eventos ocorrem todas as sextas-feiras, iniciando por volta das 20h e estendendo-se até as 5h da manhã do dia seguinte, causando sérios transtornos ao Requerente....

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Autor, um idoso com saúde frágil, sofre com a conduta recorrente da vizinha que perturba seu sossego com festas barulhentas e uso de substâncias ilegais. Esta situação afeta diretamente sua saúde e bem-estar.

Direito Aplicável: A ação é fundamentada em normas de direito penal (perturbação do sossego), constitucional (direito à saúde) e civil (uso nocivo da propriedade), buscando proteger a integridade física e mental do idoso.

Conceitos e Definições:

  • Perturbação do Sossego: Atos que infringem o direito individual ao descanso e à tranquilidade através de ruídos excessivos ou comportamentos inapropriados.

Considerações Finais

A ação visa restaurar a tranquilidade e a qualidade de vida do Autor, aplicando-se princípios legais para coibir ações que violam direitos fundamentais do idoso.

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