Modelo de Petição de Ação Rescisória em Caso de Indenização por Erro Médico

Publicado em: 29/11/2023 Civel

Este modelo de petição aborda uma ação rescisória em um caso de indenização por erro médico, onde o primeiro grau julgou improcedente com base em laudo pericial, mas o segundo grau, após apelação e segunda perícia, reconheceu a procedência da ação, condenando o réu por erro médico devido à falta de apresentação do prontuário médico pelo hospital litisconsorte.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE [NOME DO ESTADO].

Ação Rescisória nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF sob o número [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 966, propor

AÇÃO RESCISÓRIA

em face de [Nome do Réu], [qualificação], e [Nome do Hospital], [qualificação], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerente foi vítima de erro médico, conforme comprovado por segunda perícia realizada em grau de apelação, que constatou a negligência no tratamento médico prestado pelo Réu. O Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação, reconheceu a procedência do pedido de indenização, destacando a falta de apresenta"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta ação rescisória aborda um complexo caso de erro médico, em que as instâncias judiciais divergiram significativamente em suas decisões. Inicialmente, o caso foi julgado totalmente improcedente em primeiro grau, com base em laudo pericial. No entanto, em segundo grau, após realização de nova perícia, houve reconhecimento da procedência da ação e consequente condenação por erro médico, destacando-se a falha na apresentação do prontuário médico pelo hospital litisconsorte como elemento crucial.

Considerações Finais:

A ação rescisória busca a desconstituição da decisão de primeiro grau, mantendo o entendimento do segundo grau, que reconheceu a responsabilidade pelo erro médico. Este caso realça a importância da transparência e da integralidade das provas em processos de responsabilidade médica. A decisão rescindenda deve refletir a justiça do caso, levando em consideração a nova perícia e a falta de cooperação do hospital litisconsorte, assegurando ao Requerente a devida reparação pelo dano sofrido.

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