Narrativa de Fato e Direito
A presente peça processual busca o aditamento à contestação apresentada pelo Requerente, trazendo à apreciação do juízo a inépcia da petição inicial por ausência de pedido, conforme disposto no CPC/2015, art. 330, §1º, III. O pedido é um dos elementos essenciais da petição inicial, sendo a sua falta um vício insanável, que impede o prosseguimento regular do processo.
O pedido é fundamental para que o réu possa exercer plenamente sua defesa e para que o juiz possa proferir uma decisão dentro dos limites estabelecidos pela lei. Sem pedido, não há como delimitar o objeto da lide, o que compromete o contraditório e a ampla defesa, além de ferir o devido processo legal, previsto na CF/88, art. 5º, LIV.
Considerações Finais
A inépcia da petição inicial por ausência de pedido é uma falha grave que compromete o desenvolvimento regular do processo, sendo imperativo que tal vício seja corrigido ou que a ação seja extinta sem resolução do mérito. O aditamento à contestação visa assegurar a aplicação correta das normas processuais e a preservação dos direitos fundamentais do Requerente.
TÍTULO:
MODELO DE CONTESTAÇÃO À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DEVIDO E ALEGACÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
- Introdução
A execução de alimentos, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, visa garantir o cumprimento das obrigações alimentares. No entanto, a situação econômica do devedor pode sofrer alterações, o que justifica a necessidade de pleitear a revisão da pensão. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, goza de impenhorabilidade, salvo em casos excepcionais. Esta peça visa contestar a execução, alegando a impossibilidade de pagamento no valor atual, bem como a vedação da prisão civil em razão da incapacidade financeira do devedor.
Legislação:
CCB/2002, art. 1694. Estabelece o direito a alimentos, considerando a necessidade de quem os pleiteia e a possibilidade de quem os presta.
Lei 10.741/2003, art. 114. Trata da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria.
Jurisprudência:
Execução de alimentos
Impenhorabilidade aposentadoria
- Contestação Alimentos
A contestação à execução de alimentos pode ser baseada em mudanças significativas na situação financeira do devedor, que não consegue mais cumprir a obrigação nos mesmos termos. Neste caso, deve-se demonstrar que o valor atualmente executado é desproporcional à capacidade financeira do devedor, sendo, portanto, necessária a revisão da quantia a ser paga.
Legislação:
CCB/2002, art. 1699. Prevê a possibilidade de revisão dos alimentos, caso sobrevenham mudanças nas necessidades do alimentando ou nas condições do alimentante.
CPC/2015, art. 528. Disciplina o cumprimento da obrigação de prestar alimentos, inclusive as sanções cabíveis.
Jurisprudência:
Contestação alimentos
Revisão de pensão
- Execução Alimentos
A execução de alimentos é o meio pelo qual o alimentante que não cumpre voluntariamente sua obrigação é compelido a pagar o valor devido. Contudo, é necessário que a execução observe a realidade financeira do devedor, evitando sanções desproporcionais, como a prisão civil, em casos onde o devedor demonstra incapacidade econômica.
Legislação:
CPC/2015, art. 528. Regulamenta a execução de alimentos, incluindo as hipóteses de prisão civil do devedor.
Lei 10.741/2003, art. 114. Dispõe sobre a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e pensões.
Jurisprudência:
Execução de alimentos
Prisão civil alimentos
- Revisão de Pensão
A revisão de pensão é um direito assegurado às partes quando houver modificação nas condições econômicas do alimentante ou nas necessidades do alimentando. Neste caso, o devedor pode solicitar a adequação do valor executado à sua nova realidade financeira, demonstrando que a aposentadoria por invalidez é a única fonte de renda e que os proventos são impenhoráveis.
Legislação:
CCB/2002, art. 1699. Garante a revisão dos alimentos sempre que houver alteração na situação financeira de qualquer das partes.
CPC/2015, art. 505. Regula a possibilidade de modificação de decisões de pensão alimentícia.
Jurisprudência:
Revisão de pensão
Impenhorabilidade aposentadoria
- Prisão Civil Alimentos
A prisão civil do devedor de alimentos é uma medida extrema e deve ser aplicada apenas quando o devedor tem capacidade financeira, mas se recusa a pagar a pensão. Quando o devedor comprova a impossibilidade de adimplir a obrigação, especialmente devido à aposentadoria por invalidez, a prisão civil não pode ser decretada.
Legislação:
CPC/2015, art. 528, § 7º. Estabelece que, quando o devedor de alimentos demonstra incapacidade financeira, a prisão civil não será aplicada.
CF/88, art. 5º, LXVII. Prevê a prisão civil apenas em caso de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
Jurisprudência:
Prisão civil alimentos
Impossibilidade financeira
- Impenhorabilidade Aposentadoria
A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é garantida por lei, salvo em situações excepcionais. No caso de aposentadoria por invalidez, essa impenhorabilidade deve ser respeitada, sendo possível pleitear que os valores devidos a título de alimentos sejam adequados à realidade financeira do devedor.
Legislação:
Lei 10.741/2003, art. 114. Assegura a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e pensões, salvo em hipóteses previstas em lei.
CPC/2015, art. 833. Estabelece as regras de impenhorabilidade de salários e aposentadorias.
Jurisprudência:
Impenhorabilidade aposentadoria
Execução de alimentos
- Direito de Família
O direito de família regula as relações de alimentos, estabelecendo a necessidade de proporcionalidade entre a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando. A execução de alimentos deve respeitar essa proporcionalidade, evitando sanções excessivas e preservando a dignidade das partes envolvidas.
Legislação:
CCB/2002, art. 1694. Prevê que os alimentos devam ser fixados conforme a possibilidade de quem presta e a necessidade de quem recebe.
CPC/2015, art. 528. Regula a execução de alimentos e as sanções aplicáveis.
Jurisprudência:
Direito de família
Execução alimentos
- Considerações Finais
Diante dos argumentos apresentados, a contestação à execução de alimentos com pedido de revisão é fundamentada na impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria por invalidez e na impossibilidade de prisão civil por falta de condições financeiras. A peça requer a adequação da pensão alimentícia à nova realidade do alimentante, com base nos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, garantidos pelo direito de família.
Legislação:
CCB/2002, art. 1694. Determina que os alimentos devem ser fixados de acordo com a capacidade econômica do alimentante.
Lei 10.741/2003, art. 114. Prevê a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, exceto nas hipóteses excepcionais previstas na lei.
Jurisprudência:
Contestação alimentos
Impenhorabilidade aposentadoria
