Modelo de Petição de Adjudicação Compulsória e Medidas Disciplinares contra Retardo na Marcha Processual
Publicado em: 06/04/2024 CivelProcesso Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo Interno no âmbito do Recurso Especial nº [número do recurso]
FDS, já devidamente qualificado nos autos do recurso em epígrafe, por meio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa – Doc. 01), inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço completo do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor e requerer o seguinte:
I. DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
O agravante celebrou contrato de promessa de compra e venda com a COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO, referente ao imóvel situado à [endereço completo do imóvel], tendo quitado todas as parcelas acordadas.
Contudo, até a presente data, o agravado se abstém de realizar a outorga da escritura definitiva de compra e venda, motivo pelo qual se busca a adjudicação compulsória do imóvel, assegurada pelo CPC/2015, art. 466-B, que determina a transferência do bem ao comprador diante da quitação integral do preço.
II. DO RETARDO NA MARCHA PROCESSUAL
Registra-se, com preocupação, o retardo na marcha processual atribuído às sucessivas suspensões de prazo determinadas pelo Ministro Relator, o mais recente conforme publicação de 04/04/24, postergando a análise do agravo interno para 26/07/24.
Este comportamento configura violação ao princípio da duração razoável do processo, consagrado pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, prejudicando o direito de propriedade e a segurança jurídi"'>...
