Simulação de Voto

Excelentíssimos Senhores Ministros, submeto à apreciação desta Corte o meu voto, que passo a fundamentar com base nos fatos apresentados, nos dispositivos legais aplicáveis e na Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

Trata-se de uma Ação de Adjudicação Compulsória, ajuizada por FÁBIO DE SOUZA em face da COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SP. O requerente alega que, após celebrar contrato de promessa de compra e venda e cumprir integralmente suas obrigações contratuais, a agravada não outorgou a escritura definitiva de compra e venda do imóvel situado na Rua X, nº Y, Bairro Z, Cidade W, Estado V.

O autor também argumenta que a demora injustificada no andamento processual viola o princípio da celeridade processual, previsto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, e compromete seu direito à solução do litígio em prazo razoável.

Do Direito

A adjudicação compulsória é instituto previsto no art. 1.418 do Código Civil de 2002, que assegura ao promitente comprador o direito de obter a aquisição do domínio do imóvel mediante sentença judicial, quando comprovado o cumprimento de suas obrigações contratuais.

A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, LXXVIII, consagra o princípio da razoável duração do processo, impondo ao Poder Judiciário o dever de evitar dilações indevidas e assegurar a celeridade dos feitos. Complementarmente, o art. 139, II, do Código de Processo Civil de 2015 reforça o dever do magistrado em promover a rápida solução do litígio.

No caso em análise, a conduta da parte agravada, ao não cumprir sua obrigação contratual, e os sucessivos atrasos processuais configuram desrespeito ao direito do autor de obter a transferência definitiva do imóvel e à razoável duração do processo.

Jurisprudências

A jurisprudência pátria tem reconhecido a importância da celeridade processual e do respeito ao direito fundamental à razoável duração do processo. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, julgado em 06/11/2024: "A ausência de diligência por parte do magistrado em assegurar a celeridade processual compromete o direito fundamental à razoável duração do processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVIII."
• TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, julgado em 06/11/2024: "A suspensão injustificada de prazos processuais configura abuso de poder e afronta ao CPC/2015, art. 139, II."
• TJSP; Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, julgado em 25/11/2024: "O princípio da celeridade processual deve ser observado em todas as fases do processo, sendo vedadas dilações indevidas."

Conclusão e Voto

Diante do exposto, entendo que o pedido do agravante merece ser acolhido. Constata-se a inércia da agravada em cumprir sua obrigação contratual e a reiterada violação ao princípio da celeridade processual, consagrado no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal.

Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto, determinando:

1. O imediato prosseguimento do feito, com a fixação de prazo para a prática dos atos processuais pendentes;
2. A outorga da escritura definitiva de compra e venda em favor do agravante, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento;
3. A condenação da agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Por fim, determino que sejam adotadas as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento efetivo deste julgado, em respeito ao princípio da razoável duração do processo.

Este é o voto.