Modelo de Petição de Agravo de Instrumento para Restituição de Caminhões Apreendidos

Narrativa de Fato

Os caminhões, únicos meios de trabalho dos requerentes, foram apreendidos sob a justificativa de transporte de carga sem a devida documentação fiscal. A decisão do juízo de primeira instância, ao negar o pedido de liberação dos veículos como fiel depositário aos seus proprietários, impõe aos agravantes não apenas uma sanção de natureza tributária, mas também uma penalidade que afeta diretamente seu sustento e modo de vida, configurando uma situação de extrema desproporcionalidade.

Direito

Conceitos e Definições

• Agravo de Instrumento: Recurso previsto no Código de Processo Civil (art. 1.015) destinado a impugnar decisões interlocutórias que, em casos como o presente, não terminam o processo, mas podem causar à parte um dano grave ou de difícil reparação.

• Fiel Depositário: Figura jurídica à qual é confiada a guarda temporária de bens durante o transcorrer de um processo, garantindo-se a sua conservação até a decisão final.

• Desproporcionalidade da Medida: Princípio que visa a evitar que as sanções ou medidas cautelares aplicadas em um processo judicial ou administrativo excedam o necessário para atingir seus objetivos legítimos.

Fundamentação Jurídica

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXII, protege o direito de propriedade, que é afetado diretamente pela decisão de manter os veículos apreendidos. A Súmula 323/STF reforça que a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos é inadmissível, princípio esse extensível à situação dos caminhões apreendidos.

Considerações Finais e Doutrina

A medida adotada pela Receita Federal e mantida pelo Juízo de primeira instância representa uma penalidade que extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, impactando diretamente no direito de propriedade e na capacidade dos agravantes de proverem seu próprio sustento. Doutrinadores como Humberto Theodoro Júnior, em sua obra sobre o Código de Processo Civil, enfatizam a importância do agravo de instrumento como um recurso crucial para a proteção de direitos em face de decisões interlocutórias potencialmente lesivas.

Assim, a situação demanda uma revisão cuidadosa não apenas à luz do direito tributário, mas também considerando os princípios constitucionais que asseguram a proteção ao trabalho, à propriedade e à dignidade da pessoa humana, tal como discutido por Paulo Bonavides em sua análise sobre os princípios constitucionais fundamentais.

Portanto, a impugnação por meio de agravo de instrumento surge como um instrumento vital para a correção de decisões que, ao negligenciarem a proporcionalidade das medidas adotadas, acabam por infringir direitos fundamentais dos cidadãos, sublinhando a importância de uma jurisdição que esteja em consonância com os valores sociais e constitucionais.