Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença em Ação de Prestação de Contas

Publicado em: 10/05/2024 Processo Civil
Modelo de petição para cumprimento de sentença após decisão judicial em ação de prestação de contas, comprovando a prestação de contas dos aluguéis, com fundamentos legais e processuais.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da [Vara Competente]

Exequente: [Nome Completo do Exequente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente e domiciliado em [Endereço Completo].

Executado: [Nome Completo do Executado], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente e domiciliado em [Endereço Completo].

Processo nº: [Número do Processo]

Assunto: Cumprimento de Sentença - Prestação de Contas

O Exequente, por meio de seu advogado infra-assinado, nos autos da ação de prestação de contas que move em face do Executado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS:

Foi proferida decisão favorável ao Exequente nos autos do processo supracitado, determinando a prestação de contas dos aluguéis recebidos e seu depósito. O Executado foi co"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO:

Esta petição visa promover o cumprimento de sentença proferida em ação de prestação de contas, referente aos aluguéis. O Código de Processo Civil determina o rito para execução de sentença em ações deste tipo, assegurando ao credor a satisfação da obrigação.

O Código Civil estabelece que a prestação de contas é um direito do credor, para garantir que o locador, responsável pelo recebimento dos aluguéis, preste contas ao locatário de maneira transparente e honesta.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

A petição de cumprimento de sentença é essencial para efetivar a decisão judicial que determinou o saldo devido pelo Executado. A prestação de contas é um direito fundamental para manter a transparência entre as partes, garantindo que as transações ocorram de maneira justa e correta.

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Petição inicial de Ação de Prestação de Contas proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., fundamentada nos artigos 550 a 553 do CPC/2015. A ação é motivada pela ausência de prestação de contas sobre valores e bens administrados pela Requerida, descumprindo obrigação contratual e princípios de boa-fé e transparência. Contém pedidos de citação, apuração de saldo devedor e condenação em custas processuais. Inclui fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudência aplicável.

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