Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença - Remessa ao Contador Judicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________

Processo nº __________

Requerente: [Nome do Requerente]

Requerido: [Nome do Requerido]

ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PETIÇÃO REQUERENDO REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL

MERITÍSSIMO(A) JUIZ(A),

[Nome do Requerente], já qualificado nos autos da Ação de Separação Litigiosa de União Estável, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, requerer a remessa dos autos ao Contador Judicial para cálculo das verbas devidas, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1. DOS FATOS

A requerente ajuizou a presente Ação de Separação Litigiosa de União Estável em face do requerido, [Nome do Requerido], tendo sido proferida sentença favorável à requerente, conforme documento anexo.

O requerido foi revel, não apresentando contestação nem fornecendo informações sobre seus rendimentos. Diante da inércia do requerido, a liminar concedida permanece sem execução. Na inicial, a requerente indicou o rendimento mensal do requerido em R$ 6.000,00, valor não contestado nos autos.

2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

2.1. Do Cumprimento de Sentença

O Código de Processo Civil de 2015 prevê, em seu art. 523, o cumprimento de sentença como meio de exigir a satisfação do direito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. No caso em tela, a sentença favorável à requerente deve ser executada para garantir o adimplemento das obrigações fixadas.

2.2. Da Revelia e seus Efeitos

Nos termos do art. 344 do CPC/2015, a revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, uma vez que o requerido, citado, não apresentou defesa. Dessa forma, os rendimentos informados pela requerente devem ser considerados para o cálculo das verbas devidas.

2.3. Da Necessidade de Remessa ao Contador Judicial

O art. 524 do CPC/2015 estabelece que, no cumprimento de sentença, o credor deve apresentar o "'>...