Modelo de Petição de Defesa Prévia em Apuração de Infração Administrativa Relacionada ao Descumprimento dos Deveres do Poder Familiar por Evasão Escolar
Publicado em: 16/11/2023 Menor Menor
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].
Procedimento Administrativo nº [número do procedimento]
[Nome completo do Pai], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], nos autos do procedimento administrativo que lhe move a VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar
DEFESA PRÉVIA
em face da notificação de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente por evasão escolar de seu filho menor, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Requerente é pai do menor [Nome do Menor], que, segundo relatório da instituição de ensino [Nome da Escola], encontra-se evadido do ambiente escolar desde [data]. Tal fato motivou o presente procedimento administrativo sob a alegação de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, especificamente no que concerne à garantia da educação do menor.
II – D"'>...
