Modelo de Petição de Divórcio Litigioso Conjugado com Usucapião Especial por Abandono de Lar

Publicado em: 20/03/2024 Familia
Modelo de petição jurídica para advogados que buscam a dissolução do casamento por meio de divórcio litigioso, acompanhado de ação de usucapião especial por abandono de lar, baseado na legislação brasileira e doutrina pertinente.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA], ESTADO DE [NOME DO ESTADO].

Processo nº [a ser definido]

[NOME COMPLETO DO(A) REQUERENTE], (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de sua defensora dativa, [NOME COMPLETO DO(A) ADVOGADO(A)], OAB [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço completo do escritório], onde recebe notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 11.441/2007 e no artigo 1.240-A do Código Civil, propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. USUCAPIÃO ESPECIAL POR ABANDONO DE LAR

em face de [NOME COMPLETO DO(A) REQUERIDO(A)], (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço desconhecido ou especificado], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Fatos:

  1. As partes contraíram matrimônio em [data do casamento], sob o regime de [especificar regime de bens], conforme certidão de casamento anexa.

  2. [Descrever a dinâmica do relacionamento, incluindo a data aproximada do início do abandono do lar pelo(a) requerido(a) e qualquer tentativa de reconciliação ou agravamento da situação.]

  3. O(a) requerente reside no imóvel objeto da usucapião, localizado à [endereço completo do imóvel], desde [data de início da posse], data em que o(a) requerido(a) abandonou o lar, mantendo a posse exclusiva por mais de dois anos, realizando todas as obrigações relativas ao imóvel.

Direito:

Fundamentação Jurídica

  • Divórcio Litigioso: Com base na Lei 11.441/2007, que permite a dissolução do "'>...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

A conjugação de uma ação de divórcio litigioso com uma ação de usucapião especial por abandono de lar constitui um cenário jurídico complexo que desafia os limites entre o Direito de Família e os Direitos Reais. Este caso específico revela a intersecção entre a dissolução do vínculo matrimonial e a aquisição de propriedade por meio da posse prolongada do imóvel, fundamentada na ausência e no abandono do outro cônjuge.

Fato

A história central desse caso gira em torno de um(a) requerente que, após ser deixado(a) pelo(a) cônjuge no lar comum, assume a posse exclusiva do imóvel. O(a) requerente não apenas manteve a posse ininterrupta por mais de dois anos, como também utilizou o imóvel para sua moradia e/ou de sua família, cumprindo os requisitos para a aquisição da propriedade pelo instituto da usucapião especial urbana por abandono de lar, conforme estabelecido no CCB/2002, art. 1.240-A.

Direito

Conceitos e Definições

  • Divórcio Litigioso: Dissolução do casamento que ocorre quando não há consenso entre os cônjuges sobre os termos do divórcio, exigindo a intervenção judicial para resolver questões como partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia, entre outras.

  • Usucapião Especial por Abandono de Lar: Modalidade de usucapião que permite ao cônjuge que permaneceu no imóvel adquirir a propriedade integral, desde que tenha utilizado o bem para sua moradia ou de sua família por dois anos ininterruptos sem oposição, e desde que não seja proprietário(a) de outro imóvel urbano ou rural.

Fundamentação Jurídica

A legislação brasileira, através do Código Civil e da Lei 12.424/2011, confere base legal para a ação de usucapião especial urbana por abandono de lar, enfatizando a função social da propriedade e o direito à moradia. A doutrina jurídica contemporânea, representada por autores como Maria Berenice Dias e Silvio de Salvo Venosa, discute a importância de reconhecer as particularidades dos casos de abandono de lar, sublinhando a necessidade de proteção aos direitos daquele que efetivamente mantém a posse e cuida do imóvel.

Considerações Finais

A narrativa desse caso ilustra a complexidade dos dilemas humanos e jurídicos enfrentados pelas famílias contemporâneas. Ao pleitear a usucapião especial por abandono de lar no contexto de um divórcio litigioso, o(a) requerente busca não apenas a formalização da dissolução conjugal, mas também a justa resolução de uma situação patrimonial decorrente da desestruturação familiar.

Este caso reitera o papel fundamental do Direito em adaptar-se às mudanças sociais e em prover mecanismos para a resolução equitativa dos conflitos, garantindo a proteção dos direitos individuais e sociais. A ação de usucapião especial por abandono de lar, neste contexto, não apenas promove a regularização fundiária e o direito à moradia, mas também reflete a busca pela justiça e pela estabilidade nas relações familiares e sociais.

Assim, o desfecho dessa ação não apenas determinará a titularidade da propriedade do imóvel em questão, mas também reforçará os princípios da dignidade humana, da função social da propriedade e do direito à moradia, pilares essenciais do ordenamento jurídico brasileiro e da busca contínua por justiça social.


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião por Abandono do Lar Conjugal fundamentada no art. 1.240-A do Código Civil

Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião por Abandono do Lar Conjugal fundamentada no art. 1.240-A do Código Civil

Publicado em: 30/07/2023 Familia

Petição inicial apresentada em face de M. F. de S. L., pleiteando o reconhecimento da usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal, com base no art. 1.240-A do Código Civil. O Requerente alega posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel após o abandono voluntário e definitivo pela Requerida, cumprindo os requisitos legais. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e formula os pedidos pertinentes, incluindo o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Acessar

Modelo de Ação de Usucapião Familiar com Base no Art. 1.240-A do Código Civil: Reconhecimento de Propriedade por Abandono de Lar

Modelo de Ação de Usucapião Familiar com Base no Art. 1.240-A do Código Civil: Reconhecimento de Propriedade por Abandono de Lar

Publicado em: 30/11/2024 Familia

Petição inicial de Ação de Usucapião Familiar proposta por Fulano de Tal contra Maria de Tal, fundamentada no art. 1.240-A do Código Civil, objetivando o reconhecimento da propriedade de imóvel urbano com área inferior a 250m² após abandono voluntário do lar conjugal pela Requerida. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e os pedidos, incluindo citação por edital, expedição de mandado de registro e condenação em custas processuais.

Acessar

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens e Pedido Liminar de Afastamento do Cônjuge do Lar

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens e Pedido Liminar de Afastamento do Cônjuge do Lar

Publicado em: 25/12/2023 Familia

Petição inicial de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e pedido liminar de afastamento do cônjuge do lar, fundamentada no Código de Processo Civil de 2015, art. 300 e na Constituição Federal, art. 226, § 6º. O documento descreve a deterioração do relacionamento conjugal das partes, o regime de comunhão parcial de bens e os pedidos principais, incluindo a proteção à integridade psicológica e física da Requerente. Inclui análise de jurisprudências relevantes e requerimentos de tutela provisória de urgência, partilha equitativa dos bens e audiência de conciliação.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.