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Relatório

Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, proposta por Shayene Tavares Neuda em face de Michael Neuda, com fundamento no artigo 1.571 do Código Civil e artigo 319 do Código de Processo Civil. A requerente alega separação de fato há aproximadamente dez anos, sem possibilidade de reconciliação, e afirma que o requerido encontra-se em local incerto e não sabido.

Durante o matrimônio, não foram adquiridos bens em comum, não houve filhos, e a requerente expressa a dispensa de fixação de alimentos. Requer, ainda, a manutenção do nome de casada e a citação do requerido por edital, com base no CPC/2015, art. 231, II.

Fundamentação

A presente ação encontra amparo nos dispositivos legais e constitucionais vigentes. O artigo 1.571 do Código Civil estabelece que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sendo este um direito potestativo do cônjuge, não sujeito a contestação ou condicionamento. No caso em tela, a separação de fato por período superior a dois anos corrobora a inexistência de qualquer possibilidade de reconciliação, conforme exposto pela requerente.

Quanto à citação por edital, verifica-se a aplicabilidade do artigo 231, II, do Código de Processo Civil, dado que o requerido encontra-se em local incerto e não sabido, conforme declarado pela parte autora. A ausência de bens a serem partilhados e a inexistência de filhos ou necessidade de alimentos entre as partes simplificam o escopo da demanda, restando apenas a dissolução do vínculo conjugal e a manutenção do nome de casada.

Sobre a manutenção do nome de casada, o artigo 1.571, § 2º, do Código Civil assegura essa faculdade à requerente, por razões de ordem prática e pessoal, conforme jurisprudência consolidada. A concessão de justiça gratuita também é cabível nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, visto que a requerente apresenta declaração de hipossuficiência.

Em observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, que determina a fundamentação das decisões judiciais, entendo que a presente demanda está em conformidade com os princípios legais e constitucionais aplicáveis.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.571 do Código Civil e nos artigos 231, II, e 319 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido e DECRETO o divórcio entre Shayene Tavares Neuda e Michael Neuda, dissolvendo definitivamente o vínculo matrimonial.

Determino:

1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil;
2. A citação do requerido por edital, conforme previsto no artigo 231, II, do Código de Processo Civil;
3. A manutenção do nome de casada pela requerente, com fundamento no artigo 1.571, § 2º, do Código Civil;
4. A dispensa de partilha de bens, considerando a inexistência de patrimônio comum;
5. A dispensa de fixação de alimentos entre as partes.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Manaus/AM, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a)
Vara de Família da Comarca de Manaus/AM