Modelo de Petição de Embargos à Execução por Excesso de Penhora de Imóvel em Execução Fiscal Municipal de IPTU

Publicado em: 29/11/2023 Processo Civil Execução Fiscal Tributário

Este modelo de petição de embargos à execução é destinado a contestar o excesso na penhora de um imóvel em uma execução fiscal municipal relacionada ao IPTU. O documento aborda argumentos jurídicos e fáticos, enfatizando a desproporcionalidade da penhora frente ao valor da dívida fiscal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Execução Fiscal nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Embargante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o número [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 6.830/1980, art. 15 e Lei 6.830/1980, art. 16 da (Lei de Execuções Fiscais) e CPC/2015, art. 917, opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO POR EXCESSO DE PENHORA DE IMÓVEL

em face do MUNICÍPIO DE [NOME DO MUNICÍPIO], pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº [número], com sede à [endereço], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Embargante é parte em uma execução fiscal promovida pelo Município de [Nome do Município] referente ao débito de IPTU no valor de R$ [valor do débito]. No cu"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

O embargante opõe-se à penhora de seu imóvel em uma execução fiscal de IPTU, argumentando que o valor da penhora excede significativamente o montante da dívida fiscal. Segundo a legislação vigente, incluindo a Lei de Execuções Fiscais e o Código de Processo Civil, a penhora deve ser proporcional ao valor da dívida, evitando prejuízos desproporcionais ao devedor. A ação visa corrigir o excesso na penhora, protegendo os direitos do embargante contra medidas executórias desproporcionais.

Considerações Finais:

Os embargos à execução destacam a importância do equilíbrio e da proporcionalidade nas medidas executórias, especialmente em execuções fiscais, onde o patrimônio do devedor está em jogo. A petição busca uma solução justa e razoável, respeitando os limites legais e garantindo que o embargante não sofra prejuízos injustificados, ao mesmo tempo em que se busca a satisfação do crédito fiscal do município.

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