Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de embargos à execução opostos por A. J. dos S., em razão de penhora incidente sobre imóvel de sua propriedade, alegando excesso de penhora em afronta ao princípio da menor onerosidade e ao direito de propriedade, ambos garantidos constitucionalmente e previstos no ordenamento jurídico pátrio.

Dos Fatos e Fundamentação

O embargante sustenta que a penhora sobre o imóvel excede o valor do débito exequendo, violando, assim, o princípio da menor onerosidade previsto no Código de Processo Civil de 2015, art. 805. Ademais, argumenta que a execução compromete de forma desproporcional seu direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXII.

O direito de propriedade, como cláusula pétrea da Constituição, deve ser respeitado, e a execução não pode se revestir de caráter punitivo ou abusivo. A penhora, de acordo com o CPC/2015, art. 847, §1º, deve ser suficiente para garantir o débito sem acarretar prejuízo desnecessário ao devedor.

A doutrina e a jurisprudência corroboram o entendimento de que a execução deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido, destaco o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior, que assevera que "a execução deve buscar o equilíbrio entre a satisfação do crédito e a proteção dos direitos do devedor, evitando-se excessos que comprometam a dignidade da pessoa humana."

Da Jurisprudência

Destaco precedentes que corroboram o direito do embargante ao reconhecimento do excesso de penhora:

• STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ: "A execução deve observar os princípios da certeza, liquidez e proporcionalidade, evitando-se prejuízo excessivo ao devedor."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A execução deve ser conduzida de forma menos gravosa ao devedor, observando-se o princípio da menor onerosidade."
• TJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Reconhecimento do excesso de penhora como garantia dos direitos fundamentais do devedor."

Do Voto

Em análise aos fatos e fundamentos apresentados, verifico que a penhora incidente sobre o imóvel do embargante excede o valor do débito exequendo, afrontando o princípio da menor onerosidade previsto no CPC/2015, art. 805, bem como o direito de propriedade, assegurado pela CF/88, art. 5º, XXII.

Considerando os dispositivos legais e a jurisprudência aplicável, entendo que o pedido do embargante deve ser acolhido para o reconhecimento do excesso de penhora e a substituição do bem penhorado por outro que seja suficiente para garantir o débito, conforme o CPC/2015, art. 847, §1º.

Conclusão

Diante do exposto, voto por dar provimento aos embargos à execução, reconhecendo o excesso de penhora e determinando a substituição do bem penhorado por outro que seja suficiente para garantir o débito exequendo. Determino, ainda, que as custas processuais e os honorários advocatícios sejam suportados pela parte embargada, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Este é o voto.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado Relator