Modelo de Petição de Incidente de Nulidade por Falta de Citação de Cônjuge em Ação Possessória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIZAÇÃO].

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome completo do Promovido], já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, por meio de seu advogado(a) abaixo assinado(a), inscrito(a) na OAB sob o nº [Número da Inscrição], com escritório profissional situado à [Endereço completo], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no CPC/2015, art. 238, parágrafo único, bem como nos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), apresentar

INCIDENTE DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE

na ação possessória em curso, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

Na presente ação de manutenção de posse, o Promovido vem sendo demandado isoladamente, sem a citação de sua esposa, [Nome da esposa do Promovido], com quem é casado sob o regime de [especificar regime de bens], conforme certidão de casamento anexa (doc. 01). O imóvel objeto da lide é propriedade do casal, constituindo bem comum do matrimônio, o que torna imprescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário com a esposa do Promovido, nos termos do CPC/2015, art. 73.

II. DO DIREITO

A jurisprudência e a doutrina são pacíficas quanto à necessidade de citação de ambos os cônjuges em ações que envolvam direitos reais imobiliários, considerando o disposto na Lei 6.515/1977, art. 25 (Lei do Divórcio) e no CCB/2002, art. 1.647, que exigem a outorga uxória para a prática de atos que disponham de bens imóveis do casal. A ausência de citação de um dos cônjuges constitui vício processual que enseja a nulidade dos atos processuais, conforme entendimento con"'>...