Simulação de Voto

Processo nº [número do processo]

Requerente: [Nome do(a) exequente]

Requerido: [Nome do(a) executado(a)]

Voto do Magistrado

1. Relatório

Trata-se de ação de execução de alimentos ajuizada por [Nome do(a) exequente] em face de [Nome do(a) executado(a)], com fundamento no CPC/2015, art. 528, visando à satisfação de obrigação alimentar inadimplida. O exequente pleiteia a decretação da prisão civil do executado, sob alegação de inadimplemento.

Em contrapartida, o executado juntou aos autos comprovantes de pagamento das parcelas vencidas e vincendas, alegando a quitação integral da obrigação alimentar e requerendo a extinção da execução.

2. Fundamentação

2.1. Dos Fatos

O executado apresentou comprovantes de pagamento referentes às parcelas de pensão alimentícia cujo inadimplemento era apontado pelo exequente. Conforme documentação anexada (docs. 01 a 05), não há valores pendentes, caracterizando a quitação da obrigação.

2.2. Do Direito

A prisão civil do devedor de alimentos é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses de inadimplemento das últimas três parcelas vencidas, nos termos do CPC/2015, art. 528, § 7º, in verbis:

“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.”

No caso concreto, a comprovação do pagamento integral da obrigação alimentar descaracteriza o inadimplemento e, consequentemente, inviabiliza a decretação de prisão civil.

Ademais, o entendimento consolidado pelos Tribunais Pátrios reforça que a medida coercitiva de prisão somente pode ser aplicada em casos de inadimplemento atual e injustificado. Destaco a seguinte jurisprudência:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. [...] INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ATUAL, ASSIM CONSIDERADAS AS PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA LIDE, CONFORME PREVISÃO CONSTANTE NO CPC/2015, art. 528, § 7º [...]. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”
TJRJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ – Rel. Des. Fernando Fernandy Fernandes – J. em 06/02/2025 – DJ 10/02/2025

Portanto, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, a execução deve ser extinta por ausência de débito alimentar subsistente.

3. Conclusão

Diante do exposto, voto por:

1. Reconhecer a quitação da obrigação alimentar, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II;
2. Extinguir a presente execução de alimentos;
3. Cancelar eventual mandado de prisão expedido contra o executado;
4. Condenar a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso reste comprovada a má-fé na propositura da ação.

Assim, dou procedência ao pedido de extinção da execução, reconhecendo a quitação da dívida alimentar.

4. Dispositivo

Ante o exposto, nos termos da CF/88, art. 93, IX, julgo extinta a execução de alimentos promovida por [Nome do(a) exequente] em face de [Nome do(a) executado(a)], com fundamento no CPC/2015, art. 924, II, reconhecendo a quitação da obrigação alimentar.

Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, caso queira, no prazo legal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data]

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito