Modelo de Petição de Interposição e Razões de Agravo em Execução – Desnecessidade de Exame Criminológico para Progressão de Regime
Publicado em: 29/02/2024 Direito Penal Processo Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE [CIDADE]
[NOME DO AGRAVANTE], brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o n° [NÚMERO DO CPF] e no RG sob o n° [NÚMERO DO RG], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO], por meio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO contra a r. decisão de fls. [NÚMERO DAS FLS.], que indeferiu seu pedido de progressão de regime prisional para o [REGIME PRETENDIDO], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DA TEMPESTIVIDADE
O presente Agravo em Execução é tempestivo, pois interposto no prazo legal de 15 dias, conforme o CPP, art. 198.
II – DA SÍNTESE DOS FATOS
2.1. Condenação e Cumprimento da Pena
O Agravante foi condenado pelo crime de [DESCREVER O CRIME] à pena de [DESCREVER A PENA], e vem cumprindo a pena em regime [REGIME ATUAL] desde [DATA DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA].
2.2. Pedido de Progressão de Regime Indeferido
O Agravante requereu a progressão de regime para o [REGIME PRETENDIDO], juntando aos autos todos os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos.
2.3. Decisão que Indeferiu o Pedido de Progressão
O Juízo de Execução indeferiu o pedido de progressão de regime, sob o fundamento de que o Agravante não teria realizado o exame criminológico.
...
