Modelo de Petição de Mandado de Segurança para Fornecimento de Medicamentos de Alto Custo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [inserir localidade]

(Espaço de 10 linhas)

Processo nº: [Deixar em branco para ser preenchido pelo cartório]

[Nome completo do Impetrante], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato do Secretário de Saúde do Estado/Município de [nome do estado ou município], localizado à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Impetrante foi diagnosticado com [nome da doença], conforme laudos médicos anexos (Doc. 01), e necessita urgentemente do medicamento [nome do medicamento], de alto custo, para tratamento de sua condição. A negativa de fornecimento do medicamento foi emitida pelo órgão de saúde responsável, sob a justificativa de [inserir justificativa dada pelo órgão, e.g., falta de recursos, medicamento fora da lista oficial, etc.] (Doc. 02). Tal ato configura violação aos direitos à saúde e à vida, assegurados pela Constituição Federal.

II. DO DIREITO

O direito à saúde é garantido constitucionalmente, conforme estabelecido na CF/88, art. 196, que assegura ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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