Modelo de Petição de Progressão de Regime no Âmbito da Execução Penal

Publicado em: 09/01/2024 Direito Penal
Modelo de petição para progressão de regime prisional, fundamentado em aspectos legais, constitucionais e jurisprudenciais, no contexto da execução penal.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [Número] VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Execução Penal nº: [Inserir número]

II. Dos Fatos

[Nome do Reeducando], atualmente cumprindo pena no regime [inserir regime atual], vem, por meio de seu advogado, requerer a PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, diante do cumprimento de [inserir percentual] da pena imposta e do comprovado bom comportamento carcerário.

III. Do Direito

  1. Fundamento Legal: Conforme a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984, art. 112), especialmente nos artigos 112 e seguintes, que preveem a possibilidade de progressão de regime após o cumprimento de parte da pena e a demonstraç&ati"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O reeducando, após cumprir a parcela exigida de sua pena no regime atual e demonstrar bom comportamento, busca a progressão para um regime menos severo, conforme previsão legal.

Direito:

A Lei de Execução Penal brasileira prevê a progressão de regime como um direito do condenado que cumpriu parte da pena e apresentou bom comportamento. Este direito está alinhado aos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e reinserção social.

Conceitos e Definições:

  • Progressão de Regime: Mecanismo legal que permite ao condenado em regime fechado ou semiaberto progredir para um regime menos rigoroso, baseando-se em seu comportamento e tempo de pena cumprido.
  • Execução Penal: Conjunto de atividades e procedimentos que visam à aplicação de uma sentença penal condenatória.

Considerações Finais:

A progressão de regime é uma ferramenta fundamental na execução penal, promovendo a reinserção social do reeducando e respeitando os princípios de humanidade da pena.

Doutrinas Citadas:

  • "Execução Penal" de Renato Marcão, abordando detalhadamente a legislação e procedimentos da execução penal no Brasil.
  • "Curso de Execução Penal" de Guilherme de Souza Nucci, oferecendo uma análise crítica e atualizada sobre a matéria.
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