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Voto do Magistrado

Em análise aos autos do processo nº [inserir número do processo], em que figuram como partes Nome da Requerente e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, passo ao julgamento da presente demanda, nos termos da CF/88, art. 93, IX.

1. Dos Fatos

Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela Requerente, que exerce a função de cuidadora de idosos, pleiteando a concessão de benefício previdenciário, seja aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Alega-se que a Requerente encontra-se incapacitada para o trabalho em razão de lombalgia com sequelas de lesões degenerativas e hérnia discal lombar (CID M54.14), condição esta que, segundo a inicial, a impede de exercer suas atividades laborais.

O pedido administrativo foi indeferido pelo INSS sob justificativa de ausência de incapacidade laboral e carência mínima exigida. Contudo, a Requerente fundamenta sua pretensão na dispensa de carência prevista na Lei 8.213/1991, art. 151, que abrange doenças graves, como a que acomete a Demandante.

2. Do Direito

Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59, o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença será devido ao segurado que, comprovadamente, estiver incapacitado para o trabalho, seja de forma temporária ou permanente. Ademais, a Lei 8.213/1991, art. 151 isenta a carência nos casos de doenças graves, como as descritas nos autos.

O laudo médico pericial judicial é elemento essencial para a análise da incapacidade laboral, devendo ser elaborado com base em critérios técnicos e objetivos, conforme preconiza o CPC/2015, art. 473.

3. Da Prova Pericial

Foi realizada perícia médica judicial nos presentes autos, e o perito nomeado respondeu aos quesitos apresentados pelas partes. Constatou-se que a Requerente é portadora de lombalgia com sequelas de lesões degenerativas e hérnia discal lombar (CID M54.14). Ficou evidenciado que a incapacidade é total e permanente para o exercício da atividade de cuidadora de idosos, sendo inviável a reabilitação profissional para outra atividade compatível.

O perito também confirmou que a enfermidade da Requerente está prevista no rol de doenças que dispensam a carência, conforme a Lei 8.213/1991, art. 151.

4. Das Jurisprudências

Em reforço à análise dos autos, trago à baila jurisprudências que consolidam o entendimento acerca da necessidade de análise criteriosa da incapacidade laboral e da isenção de carência em casos de doenças graves:

TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ: \"A ausência de incapacidade laboral, comprovada por laudo pericial judicial, inviabiliza a concessão de aposentadoria por invalidez ou prorrogação de auxílio-doença. O laudo pericial goza de presunção de correção e só pode ser afastado por impugnação técnica consistente.\"

TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que as alterações ortopédicas encontradas não acarretam incapacidade profissional, na forma exigida pela legislação acidentária, requisito imprescindível à concessão do benefício acidentário.\"

5. Do Julgamento

Diante do conjunto probatório apresentado, especialmente a prova pericial judicial que confirmou a incapacidade total e permanente da Requerente, bem como a previsão legal de dispensa de carência prevista na Lei 8.213/1991, art. 151, julgo procedente o pedido inicial.

6. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX,  Lei 8.213/1991, art. 42, Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 151, e CPC/2015, art. 473, julgo procedente o pedido formulado na inicial para:

1. Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à Requerente, com dispensa de carência;
2. Determinar ao INSS o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios;
3. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em [inserir percentual], nos termos do CPC/2015, art. 85.

Condeno ainda o INSS ao cumprimento imediato da presente decisão, observando-se o prazo de [inserir prazo] dias.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

Juiz(a) Federal: [Nome do(a) Magistrado(a)]