Modelo de Petição de Quesitos por Incapacidade Médica em Ação Previdenciária contra o INSS

Publicado em: 26/03/2025 Processo Civil
Petição apresentada por segurada do INSS, portadora de lombalgia com sequelas degenerativas e hérnia discal lombar, requerendo realização de perícia médica e concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) com isenção de carência, conforme previsão da Lei 8.213/1991, art. 151. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, quesitos periciais e pedidos relacionados à incapacidade laboral da requerente.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [LOCALIDADE]

Processo nº: [inserir número do processo]

Requerente: [Nome da segurada, qualificação completa]

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

PREÂMBULO

Nome completo da Requerente, brasileira, estado civil, profissão (cuidadora de idosos), portadora do CPF nº [informar], residente e domiciliada na ______, __, bairro ______, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com endereço eletrônico [informar], nos autos da presente ação previdenciária, propor a presente:

PETIÇÃO DE QUESITOS POR INCAPACIDADE MÉDICA

em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, com sede na [endereço], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

A Requerente é segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social, exercendo a função de cuidadora de idosos, atividade que exige esforço físico e constante movimentação. Contudo, foi diagnosticada com lombalgia com sequelas de lesões degenerativas e hérnia discal lombar (CID M54.14), doença que a incapacita de forma total e permanente para o exercício de suas atividades laborais.

Em razão de sua condição de saúde, a Requerente requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez junto ao INSS, mas teve seu pedido indeferido sob a alegação de ausência de incapacidade laboral e carência mínima exigida.

Ocorre que a enfermidade da Requerente está expressamente prevista na Lei 8.213/1991, art. 151, que isenta a carência para concessão de benefícios previdenciários em casos de doenças graves, como a que acomete a Requerente.

DO DIREITO

Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A Lei 8.213/1991, art. 59 dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos.

A Lei 8.213/1991, art. 151, por sua vez, estabelece que a carência será dispensada nos casos de doenças graves, como as doenças degenerativas que acometem a Requerente. A lombalgia com sequelas de hérnia discal lombar (CID M54.14) enquadra-se na previsão legal, sendo reconhecida como uma condição incapacitante.

Além disso, o laudo médico pericial deverá ser elaborado com base em critérios técnicos e objetivos, conforme determina o CPC/2015, art. 473, devendo responder aos quesitos apresentad"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise aos autos do processo nº [inserir número do processo], em que figuram como partes Nome da Requerente e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, passo ao julgamento da presente demanda, nos termos da CF/88, art. 93, IX.

1. Dos Fatos

Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela Requerente, que exerce a função de cuidadora de idosos, pleiteando a concessão de benefício previdenciário, seja aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Alega-se que a Requerente encontra-se incapacitada para o trabalho em razão de lombalgia com sequelas de lesões degenerativas e hérnia discal lombar (CID M54.14), condição esta que, segundo a inicial, a impede de exercer suas atividades laborais.

O pedido administrativo foi indeferido pelo INSS sob justificativa de ausência de incapacidade laboral e carência mínima exigida. Contudo, a Requerente fundamenta sua pretensão na dispensa de carência prevista na Lei 8.213/1991, art. 151, que abrange doenças graves, como a que acomete a Demandante.

2. Do Direito

Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59, o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença será devido ao segurado que, comprovadamente, estiver incapacitado para o trabalho, seja de forma temporária ou permanente. Ademais, a Lei 8.213/1991, art. 151 isenta a carência nos casos de doenças graves, como as descritas nos autos.

O laudo médico pericial judicial é elemento essencial para a análise da incapacidade laboral, devendo ser elaborado com base em critérios técnicos e objetivos, conforme preconiza o CPC/2015, art. 473.

3. Da Prova Pericial

Foi realizada perícia médica judicial nos presentes autos, e o perito nomeado respondeu aos quesitos apresentados pelas partes. Constatou-se que a Requerente é portadora de lombalgia com sequelas de lesões degenerativas e hérnia discal lombar (CID M54.14). Ficou evidenciado que a incapacidade é total e permanente para o exercício da atividade de cuidadora de idosos, sendo inviável a reabilitação profissional para outra atividade compatível.

O perito também confirmou que a enfermidade da Requerente está prevista no rol de doenças que dispensam a carência, conforme a Lei 8.213/1991, art. 151.

4. Das Jurisprudências

Em reforço à análise dos autos, trago à baila jurisprudências que consolidam o entendimento acerca da necessidade de análise criteriosa da incapacidade laboral e da isenção de carência em casos de doenças graves:

TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ: \"A ausência de incapacidade laboral, comprovada por laudo pericial judicial, inviabiliza a concessão de aposentadoria por invalidez ou prorrogação de auxílio-doença. O laudo pericial goza de presunção de correção e só pode ser afastado por impugnação técnica consistente.\"

TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que as alterações ortopédicas encontradas não acarretam incapacidade profissional, na forma exigida pela legislação acidentária, requisito imprescindível à concessão do benefício acidentário.\"

5. Do Julgamento

Diante do conjunto probatório apresentado, especialmente a prova pericial judicial que confirmou a incapacidade total e permanente da Requerente, bem como a previsão legal de dispensa de carência prevista na Lei 8.213/1991, art. 151, julgo procedente o pedido inicial.

6. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX,  Lei 8.213/1991, art. 42, Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 151, e CPC/2015, art. 473, julgo procedente o pedido formulado na inicial para:

  1. Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à Requerente, com dispensa de carência;
  2. Determinar ao INSS o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios;
  3. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em [inserir percentual], nos termos do CPC/2015, art. 85.

Condeno ainda o INSS ao cumprimento imediato da presente decisão, observando-se o prazo de [inserir prazo] dias.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

Juiz(a) Federal: [Nome do(a) Magistrado(a)]


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