Modelo de Petição de Recurso em Sentido Estrito (RESE) em Matéria Penal

Publicado em: 30/11/2023 Direito Penal Processo Penal

Este modelo de petição é um exemplo de Recurso em Sentido Estrito (RESE), utilizado em matéria penal para questionar decisões interlocutórias. Ele apresenta os fundamentos legais, argumentação jurídica e as possíveis defesas, adequando-se às especificidades do caso em questão.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA [especificar a Vara] DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Recorrente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o número [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPP, art. 581 e seguintes do Código de Processo Penal, interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

contra a decisão proferida por este douto Juízo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

Descrever brevemente o contexto do processo, a decisão recorrida e os motivos que levam &agra"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

O recurso em sentido estrito (RESE) é um instrumento processual penal utilizado para impugnar decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que não encerram o processo, mas que possuem relevância para o desfecho da ação penal. Este recurso é fundamentado nos artigos 581 e seguintes do Código de Processo Penal e deve ser interposto quando há uma decisão que se enquadre nas hipóteses previstas em lei.

Considerações Finais:

A utilização do RESE é uma ferramenta essencial para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, possibilitando que decisões cruciais no processo penal sejam reexaminadas por um órgão colegiado. Este recurso assegura que erros processuais ou interpretações jurídicas equivocadas possam ser corrigidas, contribuindo para a justiça e equidade do processo penal.

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