Modelo de Petição de Resposta à Execução Fiscal com Pedido de Reparcelamento
Publicado em: 21/06/2024 Tributário
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Processo nº [número do processo]
Executada: [Nome da Empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo].
Exequente: União Federal
[Nome da Empresa], por seu advogado infra-assinado, nos autos da Execução Fiscal que lhe move a União Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar a presente
RESPOSTA À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE REPARCELAMENTO
nos termos dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I. Dos Fatos
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A Executada é devedora de tributos federais, objeto da presente execução fiscal, tendo anteriormente celebrado acordo de parcelamento da dívida.
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A Executada pagou parte das parcelas acordadas, porém, devido a dificuldades financeiras, interrompeu o pagamento, acarretando na continuidade da execução fiscal.
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Atualmente, a Executada encontra-se em processo de recuperação financeira e deseja regularizar sua situação fiscal mediante o reparcelamento da dívida.
II. Do Direito
2.1. Do Direito ao Reparcelamento
O Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, permitem o reparcelamento de débitos fiscais, desde que atendidos os requisitos legais.
O artigo 155-A do CTN prevê que os créditos tributários poderão ser parcelados, na forma e condição estabelecida em lei específica. A Lei 10.522/2002, art. 10, regulamenta o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional.
2.2. Do Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade
O princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, insculpido no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), deve nortear a aplicação das normas tributárias, evitando que medidas excessivamente gravosas impeçam a recuperação financeira do contribuinte e o cumprimento de suas obrigações fiscais.
2.3. Do Princípio da Boa-Fé
A Executada, ao solicitar o reparcelamento da dívida, age de acordo com o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), demonstrando sua intenção de regularizar a situação fiscal e cumprir com suas obrigações tributárias.
III. Dos Princípios que Regem o Instituto Jurídico
3.1. Princípio da Moralidade e da Eficiência Administrativa
O princípio da"'>...
