NARRATIVA DE FATO E DIREITO
A presente ação anulatória tem por objetivo proteger os direitos do Autor, que foram violados pela lavratura de uma escritura pública baseada em procuração extinta pelo falecimento do outorgante. A morte extingue automaticamente a procuração (CCB/2002, art. 682, II), tornando nulo qualquer ato praticado posteriormente com base nesse instrumento.
A nulidade do negócio jurídico está fundamentada no CCB/2002, art. 166, IV, uma vez que a forma prescrita em lei não foi observada. O Réu, ao realizar a venda do imóvel utilizando-se de procuração inválida, violou princípios basilares do direito civil, como a boa-fé objetiva e a segurança jurídica.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A ação anulatória é o instrumento jurídico adequado para declarar a nulidade de atos que não atendem aos requisitos legais. No caso em questão, a proteção dos direitos hereditários do Autor é primordial, garantindo-se a justiça e a observância das normas legais vigentes.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA COM BASE EM PROCURAÇÃO EXTINTA PELO FALECIMENTO DO OUTORGANTE
- Introdução
Este modelo de petição inicial destina-se a ações anulatórias de escritura pública lavrada com base em uma procuração extinta, em razão do falecimento do outorgante. Tal situação gera a nulidade do ato jurídico, uma vez que a procuração perde automaticamente seus efeitos com o falecimento do mandante, conforme previsto no CCB/2002, art. 682. A petição visa proteger os direitos hereditários e assegurar a nulidade da escritura indevidamente lavrada após a extinção dos poderes conferidos.
Legislação:
CCB/2002, art. 682 – A procuração extingue-se com o falecimento do outorgante.
CPC/2015, art. 319 – Dispõe sobre os requisitos da petição inicial.
Jurisprudência:
Escritura Pública Nula
Procuração Extinta por Falecimento
- Modelo de Petição Inicial
O modelo de petição inicial visa buscar a anulação da escritura pública lavrada com base em uma procuração que foi extinta pelo falecimento do outorgante. Trata-se de uma ação judicial para declarar nulo o ato jurídico realizado após a extinção dos poderes do mandatário, resguardando os direitos sucessórios dos herdeiros lesados. O pedido de anulação tem fundamento no CCB/2002, art. 682, que prevê a extinção da procuração com o falecimento do mandante.
Legislação:
CPC/2015, art. 319 – Define os requisitos essenciais para a petição inicial.
CCB/2002, art. 682 – Estabelece a extinção dos poderes conferidos pela procuração em caso de falecimento do mandante.
Jurisprudência:
Modelo de Petição Inicial
Anulação de Escritura com Procuração Extinta
- Ação Anulatória
A ação anulatória tem por objetivo a nulidade de atos jurídicos praticados indevidamente, como a lavratura de uma escritura pública após a extinção da procuração pelo falecimento do outorgante. Esta ação visa corrigir a prática de atos que violam os direitos sucessórios e patrimoniais dos herdeiros, garantindo que os bens do falecido sejam devidamente partilhados conforme o direito aplicável.
Legislação:
CCB/2002, art. 166 – Dispõe sobre os atos jurídicos nulos e anuláveis.
CPC/2015, art. 485 – Estabelece a possibilidade de anulação de atos processuais nulos.
Jurisprudência:
Ação Anulatória de Escritura
Anulação de Ato Jurídico
- Escritura Nula
A escritura pública lavrada com base em uma procuração extinta pelo falecimento do outorgante é considerada nula de pleno direito. O ato jurídico não tem validade, pois a procuração perde seus efeitos automaticamente com a morte do mandante, conforme o CCB/2002, art. 682. A presente ação busca o reconhecimento judicial dessa nulidade, para que a escritura seja anulada e os bens sejam corretamente partilhados entre os herdeiros.
Legislação:
CCB/2002, art. 166 – Define os atos jurídicos nulos.
CPC/2015, art. 319 – Requisitos essenciais da petição inicial para pedir a nulidade.
Jurisprudência:
Escritura Nula
Anulação de Escritura Pública
- Procuração Extinta
A procuração perde automaticamente seus efeitos no momento do falecimento do outorgante, conforme o disposto no CCB/2002, art. 682. Qualquer ato realizado com base nessa procuração após a morte do mandante é nulo e não produz efeitos jurídicos. A presente ação tem por objetivo anular a escritura pública lavrada indevidamente com base em uma procuração já extinta.
Legislação:
CCB/2002, art. 682 – Prevê a extinção da procuração pelo falecimento do mandante.
CPC/2015, art. 330 – Estabelece as hipóteses de nulidade dos atos processuais.
Jurisprudência:
Procuração Extinta
Escritura com Procuração Extinta
- Falecimento do Outorgante
O falecimento do outorgante extingue automaticamente a procuração, impossibilitando o mandatário de realizar quaisquer atos em nome do falecido. A escritura pública lavrada após o falecimento deve ser declarada nula em respeito aos direitos sucessórios dos herdeiros, que têm o direito de ver os bens do falecido devidamente partilhados.
Legislação:
CCB/2002, art. 682 – Estabelece a extinção da procuração com o falecimento do mandante.
CPC/2015, art. 319 – Estipula os requisitos da petição inicial para anulação de atos nulos.
Jurisprudência:
Falecimento do Outorgante
Anulação de Escritura Após Falecimento
- Direito Civil
O direito civil regula os atos jurídicos e os efeitos do falecimento do outorgante sobre os negócios jurídicos. Em casos de escritura pública lavrada com base em procuração extinta, a norma civil garante aos herdeiros o direito de buscar a nulidade do ato, resguardando seus interesses patrimoniais e sucessórios.
Legislação:
CCB/2002, art. 104 – Define os requisitos essenciais para a validade dos atos jurídicos.
CCB/2002, art. 682 – Estabelece a extinção da procuração com o falecimento do outorgante.
Jurisprudência:
Direito Civil e Escritura
Ato Nulo no Direito Civil
- Código Civil
O Código Civil Brasileiro (CCB/2002), em seu art. 682, dispõe que a procuração extingue-se automaticamente com o falecimento do outorgante, não sendo possível a prática de atos com base em um mandato extinto. A escritura pública realizada nessas condições deve ser anulada para preservar a regularidade da sucessão.
Legislação:
CCB/2002, art. 682 – Extinção da procuração com o falecimento do mandante.
CCB/2002, art. 104 – Define os requisitos de validade dos atos jurídicos.
Jurisprudência:
Código Civil e Procuração
Código Civil e Direito Sucessório
- Direito Sucessório
O direito sucessório protege os herdeiros contra atos que violem o patrimônio do falecido, como a lavratura de escritura com base em uma procuração extinta pelo falecimento. A ação anulatória é o mecanismo judicial adequado para garantir que os bens do espólio sejam corretamente partilhados entre os herdeiros.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.784 – Regula a transmissão da herança no momento da morte.
CCB/2002, art. 682 – Dispõe sobre a extinção da procuração com a morte do outorgante.
Jurisprudência:
Direito Sucessório e Escritura
Herdeiros e Anulação de Escritura
- Anulação de Escritura
A anulação de escritura pública lavrada com base em uma procuração extinta é necessária para preservar a regularidade dos atos jurídicos e garantir que os bens do espólio sejam adequadamente partilhados. O ato jurídico praticado após o falecimento do outorgante é nulo e deve ser anulado judicialmente.
Legislação:
CCB/2002, art. 166 – Dispõe sobre os atos jurídicos nulos.
CPC/2015, art. 485 – Estabelece os atos passíveis de anulação.
Jurisprudência:
Anulação de Escritura com Procuração Extinta
Escritura Nula e Anulação
- Procuração Pós-Morte
A procuração pós-morte é inexistente no direito brasileiro. A extinção da procuração com o falecimento do outorgante impossibilita a realização de qualquer ato em nome do falecido, sendo a anulação da escritura pública realizada após a morte uma medida judicial necessária.
Legislação:
CCB/2002, art. 682 – Dispõe sobre a extinção da procuração com a morte do outorgante.
CPC/2015, art. 485 – Estabelece a anulação de atos processuais nulos.
Jurisprudência:
Procuração Pós-Morte
Procuração Extinta pela Morte
- Considerações Finais
A ação anulatória de escritura pública lavrada com base em uma procuração extinta pelo falecimento do outorgante é uma medida necessária para proteger os direitos sucessórios dos herdeiros e garantir a regularidade dos atos jurídicos. O Código Civil Brasileiro e o Código de Processo Civil de 2015 estabelecem claramente a nulidade de atos praticados após a extinção da procuração, assegurando que o patrimônio do falecido seja corretamente partilhado. A anulação da escritura protege os herdeiros contra práticas indevidas e preserva o equilíbrio sucessório.
