Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança Indevida via Desconto em Folha de Pagamento de Aposentado por Contrato de Empréstimo Não Celebrado
Publicado em: 10/06/2024 Consumidor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]
Processo n.º [número do processo] Requerente: [Nome do Requerente] Requerido: [Nome do Banco]
[NOME DO REQUERENTE], brasileiro(a), aposentado(a), portador(a) do RG nº [número] e CPF/MF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA VIA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
em face de [NOME DO BANCO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
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O Requerente é aposentado e, desde [data de início dos descontos], vem sofrendo descontos indevidos em seus vencimentos, relativos a um suposto contrato de empréstimo consignado celebrado com o Requerido.
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O Requerente afirma categoricamente que não celebrou qualquer contrato de empréstimo com o Requerido, não tendo, inclusive, qualquer relacionamento negocial com a instituição financeira.
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Tentando resolver a situação extrajudicialmente, o Requerente participou de uma reunião no Procon, visando a solução amigável da questão. No entanto, o Requerido não compareceu à reunião e não apresentou qualquer resposta à reclamação registrada (doc. 1).
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Os descontos indevidos estão causando sérios prejuízos ao Requerente, afetando sua subsistência e o cumprimento de suas obrigações financeiras.
II. DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS
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Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 1º, III): Assegura o respeito à dignidade do aposentado, vedando práticas que atentem contra sua integridade moral e financeira.
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Princípio da Boa-fé Objetiva (CCB/2002, art. 422): As partes devem agir com lealdade e honestidade nas relações contratuais, sendo vedada a prática de atos que resultem em enriquecimento ilícito.
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Princípio da Proteção ao Consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII): Assegura a defesa do consumidor, garantindo a proteção contra práticas abusivas e ilegais.
III. DO DIREITO
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Cobrança Indevida (CDC, art."'>...
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