Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Inexigibilidade de Débito e Restituição de Descontos Indevidos
Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilConsumidor
Processo nº: [número do processo]
Autor(a): J. F. A. V., brasileiro, estado civil __________, inscrito no CPF sob o número __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº __________, bairro __________, CEP __________, cidade __________, Estado __________, e-mail: __________.
Réu: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número __________, com sede na Rua __________, nº __________, bairro __________, CEP __________, cidade __________, Estado __________, e-mail: __________.
I - Da Síntese Fática e Jurídica da Exordial
O autor ajuizou a presente ação de Inexigibilidade de Débito cumulada com Pedido de Restituição de Descontos Indevidos e Indenização por Dano Moral, em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN, alegando que houve descontos indevidos em sua folha de pagamento referentes a mensalidades associativas, no valor de R$ 42,57, identificados pelo código 248 e descritos como "CONTRIBUICAO ABSP 0800 5910527". O autor afirma que não é associado à ABSP e, por isso, requer a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do CDC, bem como uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
II - Da Justiça Gratuita
Inicialmente, cumpre destacar que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional é indevida, conforme o pedido formulado pela requerida, por ser uma entidade sem fins lucrativos e de natureza assistencial. Contudo, não restou demonstrado nos autos a situação financeira que justifique a concessão do referido benefício.
A Lei 10.741/2003, art. 51, prevê a assistência judiciária gratuita às instituições filantrópicas, desde que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua existência. Assim, impugna-se o pedido de gratuidade de justiça da parte ré, requerendo-se que seja indeferido, por falta de prova suficiente da hipossuficiência.
III - Da Ausência de Interesse de Agir
Alega a ré a inexistência de interesse de agir do autor, por entender que este não esgotou as vias administrativas antes de ajuizar a presente ação, conforme previsto no CPC/2015, art. 337, XI. No entanto, tal argumento não procede, pois o autor tentou resolver o problema junto à instituição por meio de contatos telefônicos e e-mails, conforme comprovantes juntados aos autos. Mesmo assim, não obteve qualquer solução satisfatória, restando impossibilitado de resolver a questão de forma extrajudicial.
Portanto, o interesse de agir do autor é evidente, uma vez que não houve qualquer manifestação efetiva por parte da ré no sentido de sanar os descontos indevidos realizados. Ademais, o CPC/2015, art. 5º, assegura o direito de acesso à justiça de forma ampla, não havendo qualquer óbice para a propositura da presente demanda.
IV - Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Alega a ré a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que não haveria relação de consumo entre o autor e a Associação. No entanto, tal alegação não merece prosperar. O CDC, art. 2"'>...
