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Relatório

Trata-se de ação movida por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L., visando a rescisão de contrato de arrendamento rural, reintegração de posse do imóvel e o pagamento de valores devidos pelo inadimplemento contratual. Segundo a petição inicial, o contrato expirou em [data de término do contrato], e o Requerido permanece no imóvel de forma irregular, acumulando um débito de R$ [valor total do débito].

Requer a parte autora a procedência da ação, com a concessão de tutela provisória de urgência para a desocupação imediata do imóvel, bem como a condenação do Requerido ao pagamento das parcelas inadimplidas acrescidas de juros e correção monetária.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e dos fundamentos jurídicos apresentados.

1. Da inadimplência e da posse irregular

O contrato de arrendamento rural firmado entre as partes encontra respaldo no Decreto nº 59.566/66, que em seu art. 32, inciso III, prevê a rescisão do contrato em caso de inadimplemento. Ademais, conforme o art. 33 do referido diploma, o arrendatário deve restituir o imóvel findo o prazo contratual.

Ressalte-se que o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 475) também autoriza a resolução do contrato em caso de inadimplemento, com a devida reparação por perdas e danos. No presente caso, o Requerido não apenas deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, como permanece no imóvel sem autorização legal, configurando posse irregular.

2. Da reintegração de posse

O Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 560) estabelece o direito do proprietário de pleitear a reintegração de posse em caso de esbulho. No presente caso, o esbulho possessório está devidamente caracterizado pela permanência irregular do Requerido no imóvel após o término do contrato.

Além disso, o art. 300 do CPC/2015 autoriza a concessão de tutela provisória de urgência diante da verossimilhança das alegações e do perigo de dano. Considerando que o Requerente está impedido de utilizar o imóvel, resta preenchido o requisito do perigo de dano.

3. Da jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer o direito do arrendador em casos de inadimplemento e término do contrato. Cito como exemplo os seguintes julgados:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Sendo incontroverso o inadimplemento contratual por parte da arrendatária, impõe-se a rescisão do contrato e o despejo da ré."
• TJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória reformada. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência."

Dispositivo

Posto isso, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no art. 32, inciso III, e art. 33 do Decreto nº 59.566/66, no art. 475 do Código Civil e nos arts. 300 e 560 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para:

1. Declarar rescindido o contrato de arrendamento rural firmado entre as partes;
2. Determinar a reintegração de posse do imóvel em favor do Requerente, com a desocupação imediata pelo Requerido;
3. Condenar o Requerido ao pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros e correção monetária;
4. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Intime-se e cumpra-se.

[Localidade], [data].

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Magistrado(a)