Modelo de Petição Inicial com Pedido de Tutela de Urgência para Cumprimento de Contrato de Arrendamento Rural

Publicado em: 08/06/2024 AgrarioCivel
Modelo de petição inicial com pedido de tutela de urgência para cumprimento de contrato de arrendamento rural, fundamentado na legislação vigente e princípios constitucionais, abordando a mora do arrendatário e a necessidade de cumprimento da obrigação pactuada.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ERECHIM

Processo n.º [número do processo] Requerente: Pedro [Sobrenome] Requerido: João [Sobrenome]

[NOME DO REQUERENTE], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e CPF/MF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA

em face de [NOME DO REQUERIDO], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e CPF/MF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

  1. Em 10 de outubro de 2019, o Requerente celebrou contrato de arrendamento rural com o Requerido, conforme documento anexo (doc. 1).

  2. No referido contrato, ficou pactuado que o arrendatário (Requerido) pagaria 1.000 sacas de soja por ano pelo arrendamento da área, com depósito a ser realizado todo dia 10 de maio de cada ano, a contar da safra de 2020, nos silos da empresa Silos Gerais Ltda, localizada na cidade de Erechim.

  3. O Requerido, no entanto, está em mora, conforme notificação inclusa (doc. 2), não tendo efetuado nenhum dos depósitos pactuados, argumentando que as prestações deveriam ser pagas em dinheiro, conforme preceituam os artigos 2 e 18 do Decreto 59.566/1966, alegando a nulidade do ajuste.

II. DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO JURÍDICO

  1. O princípio da pacta sunt servanda, previsto no CCB/2002, art. 421, estabelece que os contratos devem ser cumpridos conforme pactuado entre as partes, respeitando a autonomia da vontade e a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

  2. O princípio da função social do contrato, também disposto no CCB/2002, art. 421, assegura que os contratos devem atender aos interesses das partes e da coletividade, promovendo a justiça contratual.

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que Pedro, dono de imóvel rural, celebrou contrato de arrendamento com João, que se comprometeu a pagar 1.000 sacas de soja por ano pelo arrendamento. João está em mora e não efetuou os depósitos pactuados, alegando que as prestações deveriam ser pagas em dinheiro.

Fato e Direito:

  1. Fato: Pedro celebrou contrato de arrendamento rural com João, pactuando pagamento anual em sacas de soja. João não efetuou os depósitos pactuados, alegando a nulidade do ajuste e que as prestações deveriam ser pagas em dinheiro.

  2. Direito: O CF/88, art. 5º, II, assegura o cumprimento dos contratos celebrados conforme a lei. O Decreto nº 59.566/1966, art. 2º e art. 18, permite a pactuação de prestações em produtos ou em dinheiro. A tutela de urgência é regulada pelo CPC/2015, art. 300, podendo ser concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano.

Conceitos e Definições:

  • Pacta Sunt Servanda: Princípio que determina que os contratos devem ser cumpridos conforme pactuado entre as partes.
  • Função Social do Contrato: Princípio que assegura que os contratos atendam aos interesses das partes e da coletividade.
  • Boa-Fé Objetiva: Princípio que impõe comportamento leal e honesto entre as partes contratantes.

Considerações Finais:

A ação de cumprimento de contrato de arrendamento rural com pedido de tutela de urgência é um instrumento jurídico essencial para proteger os direitos do Requerente, assegurando o cumprimento das obrigações pactuadas e evitando maiores prejuízos. Doutrinadores como Orlando Gomes destacam a importância dos princípios da pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva na execução dos contratos.

A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura a proteção dos direitos do Requerente, promovendo a justiça e a efetividade das obrigações contratuais. A presente petição visa garantir o cumprimento do contrato de arrendamento rural e a reparação dos danos causados pela mora do Requerido.

Este modelo de petição inicial visa assegurar o cumprimento do contrato de arrendamento rural, promovendo a justiça e a proteção dos direitos contratuais.

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