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VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de ação de usucapião urbano proposta por A. J. dos S., devidamente qualificado nos autos, que objetiva o reconhecimento da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel localizado na Rua X, nº 123, Bairro Y, Cidade Z, Estado W, com área aproximada de 200m². O autor afirma preencher os requisitos previstos nos artigos 1.238 e 1.240 do Código Civil, bem como no art. 183 da Constituição Federal de 1988.

1. DO CONHECIMENTO

Inicialmente, verifico que foram preenchidos os requisitos legais de admissibilidade da presente ação. O autor apresentou os documentos necessários e demonstrou, em sede de instrução, a posse ininterrupta e de boa-fé sobre o imóvel descrito. Ademais, foi garantido o contraditório e a ampla defesa por meio da citação válida de todos os interessados e da intimação do Ministério Público, conforme determina o art. 319, II, do Código de Processo Civil.

Portanto, conheço da presente ação.

2. DOS FATOS E DO DIREITO

Conforme relatado, o autor exerce a posse sobre o imóvel há mais de 10 (dez) anos, utilizando-o exclusivamente para fins de moradia de sua família. A posse é contínua, pacífica e com intenção de dono, preenchendo, assim, os requisitos para a aquisição da propriedade por meio da usucapião especial urbana, conforme os artigos 1.240 do Código Civil e 183 da Constituição Federal.

O direito à usucapião visa assegurar a função social da propriedade, promovendo a regularização fundiária e o direito à moradia. Ressalto que o autor comprovou:

• O exercício ininterrupto da posse por mais de 10 (dez) anos, sem oposição de terceiros;
• A destinação do imóvel como moradia exclusiva de sua família, em conformidade com a função social da propriedade;
• Que a área do imóvel (200m²) está abaixo do limite legal de 250m², previsto no art. 1.240 do Código Civil.

Além disso, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de usucapião em situações análogas, como demonstrado nos precedentes apresentados nos autos, que reforçam a efetividade da tutela jurisdicional e o princípio da segurança jurídica.

3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O fundamento constitucional para o reconhecimento da usucapião especial urbana está disposto no art. 183 da CF/88, que estabelece que \"aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural\".

No âmbito infraconstitucional, o art. 1.240 do Código Civil regula a matéria de forma semelhante, confirmando os requisitos legais cumpridos pelo autor. Por fim, o art. 1.238, também do Código Civil, reforça o instituto da usucapião ordinária, aplicável à hipótese.

4. DISPOSITIVO

Pelo exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, e considerando o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. e declaro-o proprietário do imóvel descrito na inicial, localizado na Rua X, nº 123, Bairro Y, Cidade Z, Estado W, com área de 200m², nos termos dos artigos 1.240 do Código Civil e 183 da Constituição Federal.

Determino a expedição do competente mandado de registro de propriedade em favor do requerente junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Condeno os requeridos, caso haja resistência ao pedido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Por fim, defiro a justiça gratuita ao autor, considerando sua hipossuficiência comprovada nos autos.

5. CONCLUSÃO

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

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Assinatura do Magistrado
Juiz de Direito