Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação reivindicatória promovida por [Nome completo do autor] contra [Nome completo do réu], objetivando a desocupação do imóvel localizado em [endereço completo], de propriedade do autor, conforme matrícula nº [número] do Cartório de Registro de Imóveis da [localidade].

O autor alega que o réu ocupa o imóvel de forma injusta e sem respaldo legal, causando prejuízos materiais e impossibilitando o exercício pleno do direito de propriedade. O pedido é embasado no Código Civil, art. 1.228, e na Constituição Federal, art. 5º, XXII.

Após a análise dos autos, conclui-se que o réu foi devidamente citado, mas permaneceu inerte, configurando a revelia. A revelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme o CPC/2015, art. 344.

Fundamentação

A análise do caso deve se pautar no princípio da legalidade e na aplicação do direito objetivo aos fatos narrados, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas.

O direito de propriedade é garantido constitucionalmente pelo art. 5º, XXII, da CF/88, que assegura ao proprietário o pleno direito de uso, gozo e disposição do bem. Ademais, o Código Civil, art. 1.228, confere ao proprietário o direito de reivindicar a coisa de quem injustamente a possua ou detenha.

Nos autos, o autor demonstrou, por meio da matrícula nº [número], ser o legítimo proprietário do imóvel. A posse exercida pelo réu é injusta, uma vez que não há qualquer título que autorize a ocupação, conforme reconhecido pela ausência de contestação e pela prova documental apresentada.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça a procedência de ações reivindicatórias em casos similares, garantindo ao proprietário o direito à restituição do imóvel e à indenização por eventuais prejuízos, como o uso indevido do bem. Destaco os seguintes precedentes:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: "Ação reivindicatória procedente. Réu que exerce a posse pela posse, sem qualquer causa jurídica. [...] Aplicação do art. 1.256, parágrafo único do Código Civil. Perda das construções em favor do proprietário do imóvel e indenização pela utilização desautorizada do imóvel."
• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: "Documentos acostados aos autos suficientes para demonstrar o direito em que se funda a pretensão do autor, uma vez que comprovam a sua qualidade de proprietário e possuidor do imóvel."

Além disso, o Código Civil, art. 1.256, dispõe que benfeitorias realizadas de má-fé no imóvel pertencem ao proprietário, sem direito de retenção pelo possuidor de má-fé. Tal dispositivo também se aplica ao presente caso, dado que o réu agiu conscientemente em desrespeito ao direito de propriedade do autor.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal, art. 5º, XXII, no Código Civil, arts. 1.228 e 1.256, e no Código de Processo Civil, art. 344, voto no sentido de dar procedência ao pedido, nos seguintes termos:

1. Determinar a desocupação imediata do imóvel pelo réu, com a restituição ao autor em perfeitas condições, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo compulsório.
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização pela utilização desautorizada do imóvel, correspondente ao valor médio de aluguel praticado na região, desde a data da citação até a efetiva desocupação.
3. Reconhecer a perda das benfeitorias realizadas de má-fé pelo réu, que passam a integrar o imóvel em favor do autor, sem direito de retenção ou indenização.
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Assim, julgo procedente a ação reivindicatória, nos termos acima delineados.

Decisão

Ante o exposto, conheço do pedido e voto pela sua procedência, determinando a restituição do imóvel ao autor e a condenação do réu nos termos da fundamentação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito