Modelo de Petição Inicial de Ação Reivindicatória por Invasão de Área

Publicado em: 10/12/2023 Civel
Este modelo de petição inicial é destinado à ação reivindicatória para reaver posse de área invadida. A petição apresenta fundamentos legais e argumentos para reivindicar a propriedade invadida, conforme previsto na legislação brasileira.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade/Estado].

[Nome do Requerente], [qualificação completa], por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no CCB/2002, art. 1.228, propor

AÇÃO REIVINDICATÓRIA

em face de [Nome do(s) Requerido(s)], [qualificação completa], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Requerente é legítimo proprietário de um imóvel situado em [endereço completo], conforme matrícula nº [número] do [Cartório de Registro de Imóveis], anexa (Doc. 02).
  2. Em [data aproximada], constatou-se que o Requerido invadiu e ocupou ilegalmente parte da propriedade do Requerente, sem seu consentimento ou autorização legal.
  3. Apesar das tentativas amigáveis de solução do conflito, o Requerido permanec"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A presente ação reivindicatória visa restabelecer o direito de propriedade do Requerente sobre a área invadida e ocupada ilegalmente pelo Requerido. Fundamentada no art. 1.228 do Código Civil, a ação objetiva a reintegração de posse da área indevidamente ocupada, garantindo o respeito ao direito de propriedade, um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro.

Considerações Finais:

A importância desta ação reside na preservação do direito de propriedade, garantindo que o legítimo proprietário exerça plenamente os poderes inerentes à sua titularidade. A reintegração de posse da área invadida é fundamental para restabelecer a ordem e a legalidade, protegendo o Requerente de prejuízos decorrentes da invasão ilegal. A decisão favorável nesta ação representa a concretização dos princípios de justiça e equidade, assegurando o respeito aos direitos fundamentais de propriedade.

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