Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação revisional proposta por [Nome completo do autor] em face de [Nome completo do réu], pessoa jurídica de direito privado, com o objetivo de revisar cláusulas contratuais supostamente abusivas presentes no contrato firmado entre as partes para [especificar o tipo de contrato, ex.: financiamento, empréstimo, etc.]. Alega o autor que as cláusulas contratuais resultaram em onerosidade excessiva, infringindo princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual.

A parte autora fundamenta seu pedido com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no Código Civil de 2002 (art. 51, IV, e art. 421), bem como na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXII). A ré, devidamente citada, apresentou contestação, alegando a legalidade das cláusulas pactuadas e a inexistência de abusos no contrato.

Voto

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Em análise aos autos, verifica-se que o contrato em questão, firmado entre as partes, possui cláusulas contratuais que, prima facie, indicam uma possível afronta aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso IV. Ademais, a função social do contrato, prevista no artigo 421 do Código Civil, deve ser sempre resguardada, garantindo que as partes envolvidas em uma relação jurídica não sejam submetidas a condições desproporcionais ou abusivas.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXII, reforça o compromisso do Estado em promover a defesa do consumidor, o que impõe ao Poder Judiciário o dever de intervir em situações que revelem desequilíbrios contratuais. No caso em apreço, as cláusulas apontadas pelo autor como abusivas, tais como [especificar as cláusulas mencionadas], configuram, de fato, uma onerosidade excessiva, o que enseja a sua revisão.

No tocante às jurisprudências colacionadas, observa-se que os tribunais têm adotado um posicionamento rigoroso na análise de ações revisionais, especialmente quando há indícios de abuso do direito de litigar. Todavia, no presente caso, restou demonstrado que o autor buscou, por meio de vias administrativas, solucionar a controvérsia de forma amigável, o que não se concretizou devido à resistência da ré.

Fundamentação Legal

A análise dos pontos controvertidos à luz da legislação aplicável permite concluir que estão presentes os requisitos necessários para a procedência parcial do pedido. Nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Ademais, o artigo 6º, inciso IV, da mesma lei, prevê a modificação de cláusulas contratuais desproporcionais.

A revisão contratual também encontra respaldo no Código Civil de 2002, artigo 421, que consagra o princípio da função social do contrato, bem como no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. Assim, é dever do Poder Judiciário garantir a proteção do consumidor, especialmente nas hipóteses em que há evidente desequilíbrio contratual.

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por [Nome completo do autor], para:

1. Reconhecer e declarar a nulidade das cláusulas contratuais abusivas identificadas no contrato em questão;
2. Determinar a revisão do contrato firmado entre as partes, de modo que as cláusulas abusivas sejam substituídas por condições equitativas e proporcionais;
3. Condenar a ré à devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente pelo autor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor;
4. Conceder o benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do artigo 98 do CPC/2015;
5. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

[Localidade], [data].

____________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito