NARRATIVA DE FATO E DIREITO
A presente ação de adjudicação compulsória visa retirar do inventário extrajudicial um imóvel que já havia sido vendido e quitado por contrato de gaveta com reconhecimento de assinaturas, em favor da Requerente. Embora o imóvel tenha sido incluído no inventário realizado em 2014, ele foi negociado em vida pelos pais dos herdeiros e quitado pela Requerente, que possui a posse e deseja regularizar a propriedade.
A adjudicação compulsória está amparada pelo CCB/2002, art. 1.417, que assegura ao comprador que já quitou o preço o direito de obter a propriedade definitiva do imóvel. A função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva sustentam a necessidade de se efetivar a transferência de propriedade, conforme ajustado pelas partes.
DEFESAS QUE PODEM SER OPOSTAS PELA PARTE CONTRÁRIA
Os herdeiros poderão alegar que a venda não foi formalmente realizada por meio de escritura pública, conforme determina o CCB/2002, art. 108, tentando assim invalidar o contrato particular. Contudo, a jurisprudência e o próprio CCB/2002, art. 1.417 reconhecem a validade do contrato particular quitado, sendo possível a adjudicação compulsória em favor do comprador.
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
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Adjudicação Compulsória: Direito do comprador de obter a propriedade do imóvel mediante decisão judicial, quando o vendedor não cumpre a obrigação de outorgar a escritura definitiva, conforme CCB/2002, art. 1.417.
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Contrato de Gaveta: Contrato particular de compra e venda, muitas vezes sem registro formal em cartório, mas que, sendo quitado e com reconhecimento de assinaturas, pode ser utilizado para pleitear a adjudicação compulsória.
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Inventário Extrajudicial: Procedimento administrativo para partilha de bens do falecido, realizado em cartório, com a concordância de todos os herdeiros e assistência de advogado, conforme Lei 11.441/2007.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente ação visa garantir à Requerente o direito à propriedade do imóvel já quitado, cuja regularização foi inviabilizada pela discordância entre herdeiros no inventário extrajudicial. A adjudicação compulsória é medida necessária para assegurar a função social do contrato de compra e venda e o cumprimento das obrigações pactuadas pelas partes, respeitando os princípios da boa-fé e da efetividade da tutela jurisdicional.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL
1. Introdução
O presente modelo de petição inicial destina-se à propositura de ação de adjudicação compulsória, visando a regularização de imóvel adquirido por meio de contrato particular de compra e venda. O imóvel em questão foi indevidamente incluído em inventário extrajudicial, sendo necessário seu devido reconhecimento como propriedade da promitente compradora, com fundamento na quitação do contrato e na validade das assinaturas.
2. Adjudicação Compulsória
A adjudicação compulsória é o instrumento jurídico que garante ao comprador o direito de obter o registro do imóvel em seu nome, quando o vendedor ou seus herdeiros não providenciam a transferência voluntária. No caso em questão, o imóvel foi incluído de forma equivocada em inventário, exigindo a exclusão e regularização junto ao cartório competente.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.418: Define o direito real de aquisição.
Lei 6.015/1973, art. 167: Dispõe sobre o registro de títulos e documentos.
CF/88, art. 5º, XXII: Garante o direito de propriedade.
Jurisprudência:
Adjudicação Compulsória
Inclusão Indevida de Imóvel em Inventário
Regularização de Imóvel por Compra e Venda
3. Inventário Extrajudicial
O inventário extrajudicial é um procedimento simplificado para partilha de bens, mas sua utilização indevida pode gerar prejuízos a terceiros. A inclusão de imóvel alienado previamente por contrato particular deve ser corrigida, com fundamento no direito adquirido da compradora.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.793: Trata da sucessão e transmissão de bens.
Lei 11.441/2007: Regulamenta o inventário e partilha extrajudiciais.
CF/88, art. 5º, XXXVI: Garante a proteção ao direito adquirido.
Jurisprudência:
Inventário Extrajudicial e Imóveis
Alienação de Imóveis por Herdeiros
Direito Adquirido sobre Imóveis
4. Contrato de Gaveta e Compra e Venda de Imóvel
O contrato particular de compra e venda, também conhecido como contrato de gaveta, possui validade jurídica desde que assinado pelas partes e acompanhado da quitação. Este modelo busca garantir que o imóvel seja registrado em nome da promitente compradora, com base no direito real de aquisição.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.417: Estabelece o direito do promitente comprador.
Lei 6.015/1973, art. 124: Dispõe sobre o registro de contratos particulares.
CF/88, art. 5º, XXXII: Protege o direito à aquisição de bens.
Jurisprudência:
Validade do Contrato de Gaveta
Compra e Venda de Imóvel
Registro de Imóvel por Compra Particular
5. Considerações finais
Por todo o exposto, requer-se o deferimento da presente ação de adjudicação compulsória, com a exclusão do imóvel do inventário extrajudicial e a regularização do registro em favor da promitente compradora. O pedido está amparado no princípio da função social da propriedade e na garantia do direito adquirido, essenciais para a efetivação da justiça.
